Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MS - VUNESP

1250649 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Mato Grosso do Sul - MS

Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser detido em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que

A

os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, delibere sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

B

a prisão foi ilegal, devendo o deputado ser solto, uma vez que a polícia deveria ter solicitado, previamente, ao Ministério Público, que requeresse a expedição de mandado de prisão à autoridade judiciária competente.

C

o deputado poderá ser processado criminalmente como se cidadão comum fosse, pois a imunidade parlamentar não subsiste no caso de crime inafiançável praticado fora do recinto da Assembleia Legislativa.

D

o juiz deverá mandar expedir de imediato o alvará de soltura, uma vez que o deputado não poderia ser preso pela polícia sem a prévia e devida autorização judicial.

E

o juiz poderá decretar a prisão do deputado de imediato, sendo, nesse caso, desnecessária a autoriza- ção da Assembleia Legislativa em razão de se tratar de crime inafiançável.

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1250648 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Suponha a seguinte situação hipotética: grupo de empresários, interessados em obra de grande vulto, cuja licitação será realizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, decidem realizar ajuste prévio dos valores a serem ofertados no certame, combinando que a empresa A deverá ser a vencedora, com proposta de menor valor, e que as demais empresas (B, C e D) deverão apresentar propostas de maior valor. Os empresários combinam, ainda, que a empresa A subcontrate as empresas B, C e D. Os empresários ajustados resolvem, ainda, cooptar servidor público estadual, a fim de que ele facilite a realização da fraude. O servidor aceita cooperar com o grupo de empresas, fornecendo informações sigilosas que beneficiam esse grupo de empresários, em detrimento dos demais licitantes, mediante oferecimento de vantagem pecuniária. A empresa A se sagra vencedora do certame. No entanto, antes da homologação do resultado da licita- ção, por meio do controle interno da Secretaria que estava realizando o certame, a fraude é descoberta. Nesse caso, é correto afirmar, considerando as sanções possíveis em nosso ordenamento jurídico-administrativo, que

A

as empresas e os empresários não podem ser punidos por tentativa no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/13); as empresas, os empresários e o agente público não podem ser punidos por ato de improbidade tentado; o agente público pode ser, no entanto, punido por falta disciplinar da Lei Federal nº 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação, por divulgação indevida de informações sigilosas, pelas quais deveria zelar.

B

as empresas podem ser punidas pelo mero oferecimento de vantagem a servidor público estadual para frustrar licitação, pois tal conduta está prevista como ato ilícito na Lei Anticorrupção; os empresários não podem ser punidos no âmbito da Lei Federal nº 8.429/92, porque particular não pode ser sujeito de ato de improbidade; o agente público pode ser punido no âmbito da Lei Federal nº 8.429/92, por sua simples aquiescência com o ilícito.

C

as empresas podem ser punidas por ato lesivo à Administração Pública Estadual, pelo oferecimento de vantagem a servidor público estadual, nos termos da Lei nº 12.846/13; os empresários e o agente público podem responder por ato de improbidade administrativa, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como punível a tentativa de improbidade administrativa, que não se realiza por motivo alheio à conduta do agente, porque caracteriza ofensa a princípios da Administração Pública.

D

as empresas, os empresários e o agente público não responderão por atos ilícitos que caracterizem improbidade administrativa, previstos na Lei Federal nº 8.429/92, nem ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, pois não é prevista, nesses casos, sanção ou pena para a tentativa de frustrar o caráter competitivo de certame licitatório.

E

os empresários e o agente público podem ser punidos por tentativa de ato de improbidade, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite como punível a tentativa de improbidade administrativa, que não se realiza por motivo alheio à conduta do agente, porque caracteriza ofensa a princípios da Administração Pública, mas as empresas não podem ser punidas no âmbito da Lei Anticorrupção, pois o mero oferecimento de vantagem ilícita a servidor não é ato ilícito previsto pela Lei Federal nº 12.846/13.

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1250647 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 7.913/1989: Ação Civil Pública no Mercado de Valores Mobiliários

No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar que

A

é admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.

B

é cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.

C

deve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.

D

decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.

E

as importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.

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1250646 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Constitui dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a educação básica obrigatória e gratuita, conforme se depreende do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC 59/2009. Quanto ao Direito à Educação, previsto no Capítulo IV, do Título II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analisado à luz da norma constitucional mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Os pais e responsáveis, apesar de não participarem da definição de propostas educacionais, terão ciência, ao início do ano letivo, do processo pedagógico.

B

O ensino fundamental será oferecido, diretamente, pelos Estados e Municípios, às crianças com 6 (seis) anos de idade, com duração de 9 (nove) anos, assegurada a sua oferta gratuita, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele na idade adequada.

C

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não têm áreas prioritárias de atuação.

D

A finalidade precípua do direito à educação é garantir à criança e ao adolescente ingresso no mercado de trabalho.

E

A educação básica, em compasso com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, subdivide-se em infantil, fundamental, média, superior e complementar.

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1250645 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que

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1250644 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito da liquidação e execução individual de coisa julgada coletiva, assinale a alternativa correta.

A

Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, caso não haja interposição de embargos.

B

Poderá ser promovida pela vítima, mas não por seus sucessores.

C

O juiz deve instaurá-la, de ofício, intimando-se o autor da ação civil coletiva para a prática dos atos processuais a ela inerentes, se decorrido o prazo de um ano da formação da coisa julgada coletiva, sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

D

Deve tramitar com isenção de custas.

E

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para seu ajuizamento.

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1250643 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

B

O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

C

É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

D

Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

E

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

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1250642 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

A

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.

B

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.

C

admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.

D

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.

E

o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

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1250739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória

A

nos casos de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude eleitoral, desde que intentada dentro de quinze dias contados da data da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

B

nos casos de inelegibilidade e abuso do poder político e econômico, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o julgamento.

C

nos casos de inelegibilidade e fraude eleitoral, desde que intentada dentro de cento e oitenta dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

D

nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

E

nos casos de captação ilícita de sufrágio, desde que intentada dentro de cento e vinte dias da diplomação, possibilitando-se o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado.

Questão Anulada

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1250727 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Assinale a alternativa correta com relação à ação civil pública para tutela de interesses de crianças e de adolescentes.

A

O prazo da Apelação, interposta contra sentença proferida em ação civil pública, pela sistemática recursal do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 10 (dez) dias.

B

Na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública e transitada em julgado é revertida ao autor da ação.

C

A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e prevalece sobre a da Justiça do Trabalho em julgamento de ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, com temática trabalhista.

D

A suspensão ou cassação de mandato de conselheiro tutelar decorre de procedimento judicial, sendo possível o ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública para impugnação de candidatura e posse.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente, de acordo com entendimento jurisprudencial consentâneo como princípio da tutela integral do menor, não confere legitimação ao Ministério Público para tutela dos interesses de uma só criança por meio da ação civil pública.

Questão Anulada