Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MS - VUNESP

1250662 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

é garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.

C

é vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.

D

em regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.

E

em regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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1250661 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Considerando-se o Balanço Patrimonial e a classificação das contas do ativo nas Sociedades por Ações, é correto afirmar que as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte, serão classificadas

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1250660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

A

as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.

B

as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador-Geral da República.

C

o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.

D

os Governadores de Estado e o Presidente da Repú- blica.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

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1250659 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI):

A

regimento interno de tribunal estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B

lei estadual editada para regulamentar matéria de competência privativa da União deve ser objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.

C

ato normativo, de caráter autônomo, geral e abstrato expedido por pessoa jurídica de direito público estadual e decreto editado com força de lei podem ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

D

o decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções não se submete ao controle da ação direta de inconstitucionalidade.

E

os regimentos das Assembleias Legislativas devem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade estadual perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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1250658 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

De acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que, dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, processar e julgar, originariamente:

A

nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B

a homologação de sentenças estrangeiras; o litígio entre organismo internacional e o Estado.

C

habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados; os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

D

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros; nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

E

nas infrações penais comuns, os Deputados Federais; os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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1250657 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Considerando os diferentes conceitos de Constituição, abordados sob a ótica peculiar de diversos doutrinadores, analise as seguintes manifestações sobre o tema:

I. Constituição é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.

II. Constituição é a decisão política fundamental sem a qual não se organiza ou funda um Estado.

Assim, é correto afirmar que os conceitos I e II podem ser atribuídos, respectivamente, a

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1250656 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal

A

pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado

B

pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.

E

pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

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1250655 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.

A

O estrangeiro pode ser extraditado, havendo vedação apenas em relação aos crimes político e de opinião, ressalvas estas que não são incompatíveis com a situação de asilado político do estrangeiro no país.

B

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum antes da naturalização, sendo necessário, porém, para esse fim, que haja anulação da naturalização.

C

O cidadão português não pode ser extraditado por crime de terrorismo, independentemente de quando foi cometido, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já assentou que este se equipara ao crime político.

D

O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional.

E

Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.

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1250651 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal nº 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.

A

A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade como Organização Social, por meio da qualificação, configura hipótese de credenciamento, na qual deve incidir a licitação pela própria natureza jurídica do ato.

B

Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos de regulamento próprio a ser editado por cada ente federativo contratante.

C

O afastamento do certame licitatório não exime o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta das Organizações Sociais deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.

D

As organizações sociais, por não integrarem o Terceiro Setor, fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual devem se submeter, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

E

Os empregados das Organizações Sociais são equiparados a servidores públicos, por isso que sua remuneração deve ter base em lei, aplicando-se também às Organizações Sociais a exigência de concurso público.

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1250650 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MS

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Juiz Substituto
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

A

manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.

B

emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

D

anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.

E

com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.