O ISS incide sobre a operação de locação de veículos, considerada a obrigação de fazer subjacente à relação contratual.

Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

A preferência da União em relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do débito exequendo.

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento industrial e antes da sua entrega ao adquirente.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida ativa.

É permitida a divulgação pela fazenda pública de informações relativas a parcelamento e moratória.

A moratória extingue o crédito tributário.