Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subsequentes.

A delegação a tabelião ou a oficial de registro se extinguirá no ato de sua aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subsequentes.

No procedimento de suscitação de dúvida, serão devidas custas a serem pagas pelo interessado quando a dúvida for julgada improcedente.

As taxas de inscrição pagas por candidatos a concursos em geral serão disponibilizadas, preferentemente, para o custeio de atividades de qualificação dos quadros do Poder Judiciário, conforme plano de aplicação apresentado pela Escola Superior da Magistratura.

A unidade de arrecadação deve priorizar o cálculo das custas dos processos que já estejam aptos para sentença e tramitados para a referida unidade.

Julgue os próximos itens, referentes ao ITCMD, ITBI e ITR.

Apesar de ser tributo de competência da União, o ITR poderá ser cobrado e fiscalizado pelos municípios, os quais se tornarão legalmente titulares das receitas, podendo conceder redução do imposto ou outros benefícios.

Julgue os próximos itens, referentes ao ITCMD, ITBI e ITR.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor dos bens e direitos que eventualmente exceda o limite do capital social a ser integralizado.

A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue os seguintes itens.

O não encaminhamento do boletim de emolumentos ou do comprovante de pagamento da citada taxa pode sujeitar o titular às penas de repreensão, multa, suspensão ou perda da delegação.

As custas iniciais podem ser pagas de forma parcelada em até quatro parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais; as pessoas jurídicas de direito privado constituídas na forma de sociedade anônima, entretanto, deverão pagá-las integralmente no momento da distribuição do feito.

Os emolumentos serão pagos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e repassados aos responsáveis pelos serviços mediante a entrega de competente recibo, contendo a discriminação de todos os atos praticados e os valores a eles atribuídos.

São isentas de custas judiciais antecipadas as ações propostas nos juizados especiais cíveis, nos casos de desarquivamento de processos, expedição de certidões e autenticação de cópias quando requeridos por terceiros interessados e por litigantes após o trânsito em julgado.