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Respondida
Considerando os termos do art. 19 da Lei Nº 8.134/90,
marque a alternativa INCORRETA:
Respondida
Considerando os termos do art. 114 e seguintes da Lei
Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:
Respondida
Considerando os termos do art. 150 da Constituição,
marque a alternativa INCORRETA:
A
As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços,
relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelo usuário, nem exonera o promitente comprador
da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.
B
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e
preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.
C
A lei determinará medidas para que os empresários
sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços.
D
As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",
compreendem somente o patrimônio, a renda e os
serviços, relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
E
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo
do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
Respondida
Considerando os termos do art. 236 da Constituição,
marque a alternativa INCORRETA:
Respondida
Considerando os termos do art. 60 da Constituição,
marque a alternativa INCORRETA:
“A Constituição poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República; - de mais da metade
das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.”
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada
ou havida por prejudicada não pode ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A emenda à Constituição será promulgada pelas
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com o respectivo número de ordem.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico,
a separação dos Poderes e os direitos e garantias
individuais.
D
A proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.
E
A Constituição poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de
estado de sítio.
Respondida
A respeito das averbações praticadas pelos Tabeliães de
Protesto, assinale a alternativa correta.
A
É possível que o devedor paralise judicialmente o
andamento do protesto valendo-se de um pedido de
tutela provisória de urgência em caráter antecedente.
Neste caso, está-se falando de uma suspensão do
protesto. Esse documento só poderá ser pago,
protestado ou retirado com autorização judicial.
B
Revogada a ordem de suspensão, há nova intimação
do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto
efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do
recebimento da revogação, exceto se a
materialização do ato depender de consulta a ser
formulada ao apresentante, caso em que o mesmo
prazo será contado da data da resposta dada.
C
O cancelamento do protesto só pode ser feito pelo
Tabelião titular ou seus Substitutos.
D
Tornada definitiva a ordem de suspensão, o título ou
o documento de dívida será encaminhado ao Juízo
respectivo, quando não constar determinação
expressa à qual das partes o documento deverá ser
entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte
autorizada tenha comparecido no Tabelionato para
retirá-lo.
E
Antes da lavratura do protesto, o apresentante pode
desistir e retirar o título ou documento de dívida,
pagos os emolumentos e demais despesas. O
tabelião de protesto não pode se recusar a acatar a
desistência, seja por se tratar de ato unilateral, seja
porque a proibição destinada a ele se encontra na Lei
n. 8.935/1994.
Respondida
Com fundamento na Lei n. 13.465/2017, assinale a
alternativa INCORRETA.
Respondida
Assinale a afirmação INCORRETA sobre o
procedimento de dúvida.
A
Da sentença, poderão interpor apelação, com os
efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o
Ministério Público e o terceiro prejudicado.
B
O procedimento administrativo de dúvida ocorre
quando a parte, irresignada com a exigência do
Oficial para registro do título, ou não podendo
satisfazê-la, recorre ao juiz competente para que
examine a legalidade do foi imposto pelo titular como
condição para o registro.
C
No requerimento, deve haver: a solicitação por escrito
da dúvida; o título e os documentos que o
acompanham; o comprovante de protocolo com a
prenotação, se for o caso, a nota devolutiva e o
comprovante de intimação do interessado.
D
Considerando-se que a atuação do registrador está
sendo questionada, ele não é parte no procedimento
de dúvida.
E
No procedimento de dúvida somente serão devidas
custas, a serem pagas pelo interessado, quando a
dúvida for julgada improcedente.
Respondida
Sem considerar a ordem indicada na Lei de Registros
Públicos, assinale a situação em que a pessoa não é
obrigada a fazer a declaração do óbito:
Respondida
A respeito da alienação fiduciária de bem imóvel,
assinale a alternativa INCORRETA .
A
O pagamento da dívida e de seus encargos resolve a
propriedade fiduciária do imóvel e a partir da
liquidação tem início o prazo para que o fiduciário
forneça o termo de quitação, que é de 20 dias. O
documento é necessário para o cancelamento do
registro da propriedade fiduciária pelo Registrador de
Imóveis.
B
Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário
promoverá leilão, que deve sempre ser público, para
a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta)
dias.
C
O registro do contrato de alienação fiduciária na
matrícula do imóvel, perante o Registro de Imóveis
competente, onde se localiza o bem, desdobra a
posse: a posse direta é conferida ao devedorfiduciante e a posse indireta é conferida ao credorfiduciário.
D
Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, a
purgação da mora deve ser feita no prazo de 15 dias
da intimação do inadimplemento. A intimação é feita
a requerimento do fiduciário ao oficial do Registro de
Imóveis para que o fiduciante, no prazo apontado,
pague a prestação vencida e aquelas que vencerem
até a data do pagamento, os juros convencionais, as
penalidades e os demais encargos contratuais e
legais, bem como as despesas de cobrança e de
intimação.
E
Com a purgação da mora no Registro de Imóveis, o
oficial, nos três dias seguintes, entregará ao fiduciário
as importâncias recebidas, deduzidas as despesas
de cobrança e de intimação, e assim convalesce o
contrato de alienação fiduciária. Se, pelo contrário,
não houver a purgação da mora do prazo de 15 dias,
o Registrador de Imóveis deve certificar o fato,
promovendo a averbação, na matrícula do imóvel, da
consolidação da propriedade em nome do credor
fiduciário.