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Considere a situação de um cidadão que, cumpridor de seus deveres, julga ter sido lesado em um dos seus direitos. Ele pode dirigir-se individualmente a uma autoridade constituída, solicitando que lhe seja assegurado o gozo daquilo a que pensa fazer jus. Para tanto, vale-se de um documento específico, que tem um fecho padronizado.
Assinale a opção em que tanto a associação entre a escolha do expediente quanto o fechamento do texto, no documento anteriormente citado, está correta.
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Acerca da organização administrativa, assinale a opção incorreta.
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Texto
O tema referente ao Poder Judiciário sempre fica em um plano secundário na discussão das reformas ou nas alterações da sociedade. A explicação deve-se ao caráter técnico dessa atividade, ao contrário dos outros poderes, em que o conteúdo político é da essência de suas estruturas.
Se o Poder Judiciário não estiver devidamente aparelhado para o século XXI, a sociedade brasileira está fadada ao colapso, porque um dos poderes estará anacrônico, ineficiente e inoperante. Por isso, a necessidade do delineamento de mudanças necessárias para o Poder Judiciário de um país com mais de 200 milhões de habitantes logo ao raiar do século e uma população economicamente mais ativa. Esta situação conduzirá (e está levando hoje) ao chamado demandismo, até por uma politização que torna mais claros os direitos fundamentais e dos indivíduos.
Para as pessoas alheias ao jargão jurídico ou forense, a Justiça confunde-se com a polícia e a demanda é relacionada com a Justiça. Procura-se, portanto, na demanda um direito por meio de instrumentos técnicos organizados no processo. Quando há demora ou dificuldade na obtenção desse desiderato, culpa-se o Poder Judiciário como instituição, em vez de se fazer uma crítica global e generalizada dos múltiplos aspectos a analisar nessa problemática. Sem dúvida, o moderno processo deve pensar no social, em um processo com dimensão social. Nossa Constituição (preâmbulo) tem a justiça como valor supremo da sociedade, e esse valor só pode ser exercido com o moderno processo.
Roberto Rosas. A sociedade e a justiça: processo e judiciário no século XXI.
In: Ives Gandra Martins (org.). Desafios do século XXI. Pioneira, p.113-4 (com adaptações).
Assinale a opção que respeita as idéias do texto e está gramaticalmente correta.
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Texto
Se o Estado institui o Judiciário com o intento de solver os conflitos de interesse, deve, portanto, adaptá-lo ao mundo atual, modernizá-lo e compatibilizá-lo com a sociedade tecnológica e humana. Em todo esse processo social, destacam-se duas posições: a do Juiz e a do advogado.
Não nos devemos aficcionar com as tradicionais posições sem aproveitamento às realidades modernas. Se o jurista é, essencialmente, afeito à tradição e ao respeito às formas consolidadas, até por precaução política, não deve ficar insensível às mutações sociais e econômicas, que convocam a classe jurídica à meditação e à evolução, ou até à involução.
Em tema de justiça, estamos no mundo do social e, portanto, na justiça social, sem a qual os valores humanos desprotegidos tornam-se inermes nas mãos dos poderosos. Acentue-se que a liberdade, como esfera de autonomia para o cumprimento de atividades vitais, é o corolário da dignidade moral do homem, isto é, o princípio de que o indivíduo tem um fim próprio a cumprir.
Idem, p. 114-5 (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação às idéias e à estrutura do texto.
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Um indivíduo, ao volante de um possante automóvel, em velocidade incompatível com a via de rolamento, atropelou um transeunte, causando-lhe diversas lesões corporais.
Nessa situação hipotética, a doutrina classifica o fato praticado como um delito
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Quanto ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis, assinale a opção incorreta.
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Com relação à revelia no processo civil, julgue os itens abaixo.
I A revelia acarreta sempre a veracidade dos fatos narrados na inicial.
II Há revelia quando o réu deixa transcorrer o prazo da contestação, sem oferecer resposta.
III Há julgamento antecipado da lide quando ocorre revelia.
IV Há revelia quando o réu admite judicialmente a verdade de um fato contra seu interesse.
Estão certos apenas os itens
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Estabelecido conflito de jurisdição entre juiz do trabalho e juiz federal lotados em Recife – PE, é competente para julgar o referido conflito o
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O contrato realizado por correspondência epistolar, nos termos do Código Civil, em regra, surge no momento em que
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Texto
Para Platão, os seres humanos e a polis possuem a mesma estrutura. Os humanos são dotados de três almas ou três princípios de atividade: a alma concupiscente ou desejante (situada no ventre), que busca a satisfação dos apetites do corpo, tanto os necessários à sobrevivência quanto os que, simplesmente, causam prazer; a alma irascível ou colérica (situada no peito), que defende o corpo contra as agressões do ambiente e de outros humanos, reagindo à dor na proteção de nossa vida, e a alma racional ou intelectual (situada na cabeça), que se dedica ao conhecimento, tanto sob a forma de percepções e opiniões vindas da experiência, quanto sob a forma de idéias verdadeiras contempladas pelo puro pensamento.
Também a polis possui uma estrutura tripartite, formada por três classes sociais: a classe econômica dos proprietários de terra, artesãos e comerciantes, que garante a sobrevivência material da cidade; a classe militar dos guerreiros, responsável pela defesa da cidade, e a classe dos magistrados, que garante o governo da cidade sob as leis.
Um homem, diz Platão, é injusto quando a alma concupiscente é mais forte do que as outras duas, dominando-as. Também é injusto quando a alma irascível é mais poderosa do que a racional, dominando-a. O que é, pois, o homem justo? Aquele cuja alma racional é mais forte do que as outras duas almas, impondo à concupiscente a virtude da temperança ou moderação e à irascível, a virtude da coragem, que deve controlar a concupiscência. O homem justo é o homem virtuoso; a virtude, domínio racional sobre o desejo e a cólera. A justiça ética é a hierarquia das almas, a superior dominando as inferiores.
Idem, p. 381-2 (com adaptações).
O texto não estabelece co-referência entre
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