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3495057 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, cabe ao município em que esteja sediada a empresa cobrar imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), quando se tratar de serviços

 

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3495056 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Consoante entendimento do STF em repercussão geral acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos de um terço sobre as férias estabelecido pela CF, é correto afirmar que tal contribuição incide

 

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3495055 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea

 

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3495054 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Em conformidade com a tabela de cálculo das custas de emolumentos de serventias extrajudiciais do estado de Pernambuco, podem servir de parâmetro de cálculo das custas de escrituras

 

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3495053 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela

I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;

II o empregador doméstico;

III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;

IV as cooperativas;

V as associações.

Estão certos apenas os itens

 

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3495052 Ano: 2024
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

 

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3495051 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para

 

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3495050 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias

 

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3495049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência tributária, consoante posicionamento do STF.

 

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3495048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Assinale a opção correta a respeito de competência tributária.

 

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