Tício pretende ingressar com uma ação judicial e seu advogado cogita requerer alguma das modalidades de tutela provisória. No caso concreto, o direito do autor só depende de prova estritamente documental e a sua pretensão é confirmada por tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, assinale abaixo a alternativa correta quanto à modalidade processual de tutela provisória mais adequada para a defesa dos interesses de Tício.

O conceito de empresário adotado pelo Código Civil consagra o critério da empresarialidade, de modo que não engloba um conjunto de agentes econômicos especificados pela legislação. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Sobre a disciplina jurídica dos contratos no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.
( ) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
( ) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, sendo vedado ser objeto coisa futura ou atual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

João, servidor público, realiza um curso de capacitação pelo Tribunal. Ao estudar Direito Civil, observou que existem quatro temas importantes na sua área de atuação, quais sejam: Do Domicílio; Dos Bens; Da Prescrição e da Decadência. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre esses temas estudados por João.

Joaquim da Silva postulou, administrativamente, a expedição de certidão em que constassem informações pessoais suas existentes em processo de tomada de contas em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O pedido foi distribuído a um Conselheiro que, ao analisar a pretensão, indeferiu na semana passada a expedição, argumentando tratar-se de processo de acesso público e irrestrito. Por necessitar com urgência da certidão, Joaquim da Silva impetrará a ação constitucional competente nos próximos dias, voltada a atacar o ato do conselheiro e, assim, obter de forma imediata a certidão. Assinale a alternativa que se adequa à pretensão de Joaquim e apresenta os argumentos que a sustentam.

A Constituição, na parte da tutela dos indígenas, prevê que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as prerrogativas e competências do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e de seu presidente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Em caso de impedimento e ausência do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, sucessivamente, ao exercício do cargo de Chefe do Executivo, nesta ordem, o Presidente do Tribunal de Justiça e, após, o Presidente da Assembleia Legislativa.
( ) Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, com voto de desempate, presidir processo de julgamento do Governador do Estado por crime de responsabilidade. 
( ) É de iniciativa do Tribunal de Justiça lei voltada à criação de Justiça de Paz com competência para, dentre outras, celebrar casamentos.
( ) Constitui prerrogativa do Presidente do Tribunal de Justiça, assegurada pelo legislador constituinte estadual, a de, sempre que manifestar o propósito de expor assunto de interesse público, ser recebido pela Assembleia Legislativa, em reunião previamente designada.
( ) Compete ao Tribunal de Justiça julgar originalmente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, tomando como parâmetro a Constituição do Estado de Pernambuco.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise o texto a seguir.

O Presidente da República, com o fim de prontamente restabelecer a ordem pública, abalada em razão de calamidades de grandes proporções na natureza que atingiram a região sul do país, gerando caos, decretou ______ em regiões específicas e determinadas, delimitadas pelo decreto. Tal decretação foi ______ pela oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. A decretação foi aprovada por maioria ______ do Congresso Nacional. Durante sua vigência, foi adotada como medida coercitiva, dentre outras, a restrição ao direito _______.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.