O Capítulo I do Título XI do Código Penal dispõe dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Quanto a estes crimes, assinale a alternativa correta.

Segundo o artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

José foi condenado a oito anos de prisão pela prática do crime de roubo. Considerando-se ser ele reincidente específico na prática deste delito, a prescrição da pretensão executória dar-se-á em ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Àquele que oculta uma arma de fogo utilizada por terceiro para a prática anterior de um roubo, consignando-se não haver qualquer vínculo de parentesco entre ambos, pode-se atribuir o crime de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Chico ajuizou ação judicial contra Fred, mas a petição inicial foi indeferida, por ter sido considerada inepta. A respeito do quanto narrado acima, assinale a alternativa correta.

Fernando ingressou com ação em face de Marcelo. Uma decisão interlocutória indeferiu a produção de prova pericial requerida na petição inicial e, prosseguindo o andamento processual, o pedido foi julgado improcedente, por insuficiência na demonstração do direito pleiteado. O autor interpôs recurso de apelação, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa, por proibição da produção da prova necessária à comprovação de seu direito. A respeito do quanto narrado, assinale a alternativa correta.

Pedro de Assis interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual foi desprovido pela 56ª Turma. Na visão do advogado da parte, o colegiado foi omisso em relação a diversos tópicos da argumentação apresentada no recurso, os quais possuem efetivo potencial de modificação da decisão embargada, de modo que irá opor embargos de declaração a fim de que esses pontos sejam apreciados e alterado o acórdão embargado. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação processual.

Sérvula impetrou mandado de segurança para defesa de sua pretensão; o remédio constitucional, todavia, foi extinto sem exame de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Inconformada, a impetrante recorreu ao tribunal, demonstrando cabalmente que não se trata de situação que exija instrução probatória, pois o documento que comprova seu direito líquido e certo se encontra em repartição pública, em poder de autoridade que está se recusando a fornecê-lo, e foi requerida sua exibição na petição inicial. Diante do exposto, assinale a alternativa correta em relação a essa situação.

A respeito da ação popular, assinale a alternativa incorreta.

Contra sentença que lhe foi desfavorável, o advogado Rui interpôs recurso de apelação para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. A 78ª Turma do Tribunal negou provimento ao recurso, por maioria de votos. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta quanto aos futuros desdobramentos processuais desse caso.