Questões do Concurso TJ-PI - IDECAN

2342270 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta com relação à Lei nº 8.429/1992.

A

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da referida Lei.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que receba herança.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial devida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividades nas entidades.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública autorizar a publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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2342268 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a alternativa correta com relação aos princípios orçamentários.

A

Unidade: o orçamento deve ser descentralizado em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios), devendo existir apenas um só orçamento para o exercício financeiro.

B

Orçamento bruto: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga a registrarem-se receitas e despesa na LOA pelo valor bruto e líquido, com suas respectivas deduções.

C

Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo exceções.

D

Transparência: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

E

Legalidade: cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

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2342267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Assinale a alternativa correta com relação à Dívida e ao Endividamento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000.

A

A dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos e convênios.

B

A dívida pública imobiliária corresponde à dívida pública representada por títulos emitidos pela União ou ente da Federação, excluindo os do Banco Central do Brasil e dos Municípios.

C

O refinanciamento da dívida imobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

A concessão de garantia consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício orçamentário, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento.

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2342266 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Assinale a alternativa correta com relação à Despesa Pública que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro apenas no exercício em que deva entrar em vigor.

B

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma função, já realizadas e previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Locação de Mão-de-Obra".

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado apenas da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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2342265 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

A

O projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo programático com relação ao efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

A LOA anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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2342264 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Relações entre a Auditoria Interna e a Independente

Assinale a alternativa correta com relação à finalidade da Auditoria Interna.

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2342263 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

A

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.

B

A LDO disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

E

A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.

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2342262 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os demonstrativos do RGF.

A

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

B

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.

C

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.

D

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.

E

Demonstrativo da Despesa com Pessoal, Demonstrativo da Receita Corrente Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

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2342261 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Os planos e termos de referência nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, ele forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses depois do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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2342260 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3°, que o Poder Executivo o publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Com relação aos demonstrativos que compõem o RREO, assinale a alternativa correta.

A

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

B

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal e Demonstrativo das Operações de Crédito.

C

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

D

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida e Demonstrativo das Operações de Crédito.

E

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Demonstrativo das Operações de Crédito.