Questões do Concurso TJ-PR

253467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.

B

Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia.

C

A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro.

D

Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução.

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253466 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Acerca das sociedades anônimas e do mercado de capitais, assinale a alternativa correta.

A

A expressão capital votante de uma sociedade anônima engloba o conjunto de ações ordinárias, preferenciais e de fruição.

B

A Comissão de Valores Mobiliários e as Bolsas de Valores são órgãos estatais responsáveis pela regulação do mercado de capitais no Brasil.

C

A sociedade anônima somente poderá ter nome empresarial do tipo denominação social.

D

O exercício do direito de preferência dos acionistas quando da emissão de novas ações deve recair, sempre que possível, sobre ações da mesma classe e da mesma espécie.

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253465 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão.

B

O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social.

C

A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social.

D

A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição.

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253464 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores.

B

As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação.

C

Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado.

D

O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista.

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253463 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Acerca da recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

A

O plano de recuperação judicial deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial.

B

A aprovação do Plano de Recuperação Judicial dá-se por maioria simples dos créditos em cada uma das classes da Assembleia de Credores.

C

O Plano de Recuperação Judicial não está restrito aos meios de recuperação elencados na legislação falimentar.

D

Na hipótese de convolação da recuperação em falência, os créditos derivados de atos jurídicos válidos durante a recuperação judicial não são tratados como extraconcursais.

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253462 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

Acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

O aval parcial em letra de câmbio não é válido no direito brasileiro.

B

No caso de endosso mandato, o endossatário só responde por danos decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

C

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.

D

A duplicata é um título de crédito abstrato que pode se originar de qualquer relação jurídica de crédito.

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253460 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta.

A

O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa.

B

O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário.

C

No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor.

D

A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante.

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253459 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.

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253458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

A respeito dos princípios do contrato, considere as seguintes afirmativas:

1. O venire contra factum proprium somente é vedado quando ofende a boa-fé subjetiva.

2. O tu quoque consiste em figura parcelar da boa-fé objetiva, e significa o dever de mitigação dos próprios prejuízos.

3. A ruptura injustificada das tratativas preliminares que frustre a fundada confiança despertada na outra parte constitui ofensa à boa-fé, gerando dever de indenizar.

4. A surrectio consiste na proteção a terceiros de boa-fé que tenham adquirido onerosamente o bem originalmente comprado a non domino pelo alienante.

Assinale a alternativa correta.

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253457 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade objetiva por risco agravado exime a vítima não apenas da prova sobre a culpa, mas impede aquele a quem se busca imputar a causação do dano de empregar em sua defesa as alegações de caso fortuito e de força maior.

2. A responsabilidade do empregador pelos atos do seu empregado é objetiva por culpa in eligendo, admitindo-se que o empregador possa ser eximido da responsabilidade se demonstrar que foi diligente na escolha do empregado e na fiscalização do desempenho do trabalho.

3. A responsabilidade civil objetiva derivada da cláusula geral do risco prevista no Código Civil ocorre quando o dano é causado por pessoa cuja atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, acarreta riscos para os direitos de outrem.

4. A responsabilidade civil nas relações de consumo é sempre objetiva.

Assinale a alternativa correta.