Questões do Concurso TJ-PR

253481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Princípios referentes às nulidades

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.

B

O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.

C

Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.

D

Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.

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253478 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Competência no Processo Penal

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

B

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

C

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria.

D

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

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253477 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes. Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua. Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado. Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2.500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa. Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

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253476 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.

B

O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.

C

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.

D

O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.

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253475 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

B

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

C

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

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253474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo.

B

O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

C

No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente.

D

No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade.

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253472 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Competência no Processo Penal
Princípios fundamentais do direito processual penal
Jurisdição penal: definição e princípios

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta.

A

Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente.

B

A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

C

A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo.

D

Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei.

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253470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

O credor do sócio de sociedade limitada, não restando outros bens penhoráveis e não havendo possibilidade de satisfação por meio de dividendos, pode pedir a dissolução da sociedade para satisfazer seu crédito.

B

As deliberações de uma sociedade limitada com 15 (quinze) sócios têm que ser tomadas por meio de reunião.

C

O Conselho Fiscal é facultativo nas sociedades limitadas, mas, se criado, deve ser composto exclusivamente por sócios.

D

A divisão do capital social da sociedade limitada não pode ser feita em quotas desiguais.

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253469 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores.

B

Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano.

C

A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita.

D

O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial.