Questões do Concurso TJ-PR

253442 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Assinale a alternativa correta.

A

As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS.

B

Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

C

A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar.

D

A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral.

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253441 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

B

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

C

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

D

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

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253440 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Assinale a alternativa correta.

A

Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais.

B

As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal.

C

A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária.

D

É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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253438 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.

B

A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

C

Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

D

A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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253437 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal.

B

São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária.

D

São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência.

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253436 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoInterrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

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253435 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão
Teoria Geral do CrimeTipicidade

Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta.

A

Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado.

B

Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores.

C

Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer.

D

Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal.

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253433 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetria

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

B

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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253432 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento real
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

A

O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal.

B

O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real.

C

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso.

D

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.