Questões do Concurso TJ-PR - FAEPESUL

380331 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

São vantagens a serem pagas aos funcionários: ajuda de custo, diárias e transporte.

B

Constituem-se indenizações a serem pagas aos funcionários: indenizações; adicionais e gratificações.

C

O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo terá acrescido aos vencimentos, a cada 03 (três anos de efetivo exercício, 5% (cinco por cento) do valor do vencimento previsto para o nível o cargo que ocupa até completar 25% (vinte e cinco por cento), contados de forma linear.

D

O funcionário em serviço que se afastar por ordem da Administração Pública da sede de sua lotação, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, terá direito ao pagamento das passagens e de diárias destinadas a indenizar as despesas realizadas em razão do deslocamento.

E

Conceder-se-á gratificação a todos os ocupantes de cargos: de função; natalina (décimo terceiro salário); de férias; de trabalho noturno; pela prestação de serviço extraordinário; de insalubridade, de periculosidade ou de risco de vida; - tempo integral e dedicação exclusiva.

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380330 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Sobre a progressão funcional, assinale a alternativa incorreta.

A

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

B

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

C

A Progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

D

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

E

Poderá concorrer à progressão por merecimento o funcionário que esteja em disponibilidade.

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380329 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PR

Analise as situações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) A remoção é transferência do funcionário de um cargo para outro de mesma natureza em outra comarca ou foro de igual entrância e dar-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento.

B) A promoção é a passagem do funcionário de um cargo para outro de mesma natureza e classe imediatamente superior e dar-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento.

C) remoção ou à promoção somente serão admitidos funcionários com mais de 02 (dois) anos em exercício no cargo e que estejam ao menos no penúltimo nível de sua classe.

D) A exoneração de ofício ocorrerá: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, após a posse, o funcionário não entrar em exercício no prazo estabelecido; para corte de despesas com pessoal nos termos da lei federal.

E) A exoneração de cargo em comissão ou a dispensa da função de confiança dar-se-á: a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça; a pedido do próprio funcionário.

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380328 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

De acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de readaptação terá o prazo de um ano.

B

Após o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições, o tempo de exercício não será considerado para concessão de nova aposentadoria.

C

O período de disponibilidade não é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.

D

Reversão é o retorno do funcionário ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e à reintegração do anterior ocupante.

E

O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado; decisão em processo administrativo disciplinar; decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa; e para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.

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380327 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.

A

A posse ocorrerá no prazo de 45 dias contados da publicação da nomeação, prorrogável por até 45 dias, a requerimento do interessado ou de seu representante legal e a juízo da Administração.

B

Não se admite o ato de posse por procuração com poderes específicos.

C

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça dará a posse.

D

Somente haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

E

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

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380326 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

Quais dentre as alternativas abaixo não diz respeito a uma forma de provimento de cargo público?

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380325 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJU

Analise as situações abaixo e assinale a alternativa correta.

A) Os cargos públicos são de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

B) Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, de assessoramento e de assistência superior e são de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos fixados em lei ou regulamento.

C) As atribuições e as responsabilidades inerentes aos cargos serão definidas em Decreto.

D) São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 (dezoito) anos e a aptidão física e mental.

E) A investidura em cargo público de provimento efetivo depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo na forma prevista em lei.

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380324 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

B

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

C

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados pelo respectivo tribunal, cinco membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da República.

D

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.

E

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

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380323 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, podendo chegar a noventa e oito por cento caso haja previsão específica em lei complementar.

B

Nem todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, exclusivamente aos membros do Ministério Público.

C

Aos juízes é vedada vitaliciedade no exercício do cargo.

D

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

E

O Poder Judiciário não tem autonomia administrativa e financeira.