Questões do Concurso TJ-PR - FAEPESUL

380341 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Investigação e inquérito policialInquérito PolicialConclusão do inquérito policial

Em caso de indiciado preso e crime de competência da justiça estadual, assinale o prazo que o Delegado de Polícia tem para encerrar o inquérito policial, sem causar um constrangimento ilegal no preso:

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380340 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

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380339 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada sujeita o funcionário à seguinte pena disciplinar:

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380338 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta:

A

As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o funcionário perante a Fazenda Pública.

C

A obrigação de reparar ao erário o dano não se estende aos sucessores.

D

A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

E

A responsabilidade administrativa resulta somente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

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380337 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Ao funcionário é permitido:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

D

expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

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380336 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Assinale a alternativa que não corresponde a um dever do funcionário, conforme o Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Paraná.

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380335 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

A acumulação de cargos é ilícita.

B

A acumulação de cargos é lícita e independe da compatibilidade de horários.

C

É vedado o exercício gratuito de função ou cargo remunerado.

D

O funcionário vinculado ao regime do Estatuto do Poder Judiciário do Paraná, ao acumular 02 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.

E

A vedação do exercício gratuito de função ou cargo remunerado abrange os funcionários aposentados no desempenho de serviço voluntário como conciliador ou para cumprir tarefas especiais, desde que devidamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por quem ele designar para tal atribuição.

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380334 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Assinale a alternativa correta.

A

O funcionário efetivo e estável poderá ser cedido somente para outro órgão ou outra entidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado.

B

O funcionário somente poderá ser cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

C

Na hipótese da cessão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança o ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cedente no que se referem às contribuições previdenciárias.

D

A cessão far-se-á a critério do Presidente do Tribunal de Justiça por prazo certo, não superior a 02 (dois) anos, e mediante Portaria publicada no Diário da Justiça.

E

A entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo cedente a qualquer título.

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380333 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLegislação Aplicada do TJ-PR

Sobre a licença para desempenho de mandato classista, é correto afirmar:

A

É assegurado ao funcionário efetivo licença sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo da categoria de funcionários.

B

A licença terá duração igual à do mandato, não sendo passível de prorrogação.

C

Somente poderão ser licenciados funcionários eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas em Ministério da administração pública federal nos termos da legislação federal.

D

O tempo de afastamento será computado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

E

O funcionário investido em mandato classista poderá ser relotado de ofício para localidade diversa daquela em que exerce o mandato.

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380332 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAEPESUL
Orgão: TJ-PR

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Técnico Judiciário
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Paraná - PRLei 16.024/2008: Regime Jurídico dos Funcionários do Judiciário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A licença para tratamento de saúde, de até 30 (trinta) dias, terá a inspeção feita por médico do Tribunal de Justiça e, por prazo superior, será efetivada por junta médica oficial.

B

O funcionário não permanecerá em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados ainda que interpoladamente, exceto nos casos considerados recuperáveis pela junta médica, que poderá prorrogá-lo motivadamente e por período certo.

C

Será concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou de companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta e de enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste na sua ficha funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

D

A licença ao funcionário(a) para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) que for deslocado(a) de ofício pela administração pública para outro ponto do território nacional ou exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo determinado e sem vencimento ou remuneração.

E

funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.