Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PR - UFPR

1214648 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A respeito das regras de competência no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

O esquema chiovendiano de determinação de competência, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, privilegia as regras de competência em razão da matéria, do lugar e do valor da causa.

B

A competência funcional horizontal pode ser determinada pelo fenômeno de prorrogação de competência; a competência funcional vertical é fixada pela prevenção do juízo de origem.

C

As regras de competência em razão do lugar e do valor da causa são de natureza relativa.

D

A nomenclatura “competência absoluta” e “competência relativa” decorre da teoria da nulidade dos atos processuais. Por isso, a violação de regra de competência absoluta implica a nulidade dos atos processuais já praticados, e a violação de regra de competência relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade, sob pena de convalidação dos atos processuais.

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1214647 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

Sobre o direito de ação, assinale a alternativa correta.

A

A teoria de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, foi posteriormente revisada pelo autor, que limitou as condições da ação à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade das partes.

B

A chamada classificação quinária da ação utiliza como critério a natureza do provimento judicial pretendido. Assim, tem-se as ações de direito material, declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental.

C

A reforma do Código de Processo Civil de 1973, levada a efeito pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o cumprimento de sentença ao diploma legal, reduziu a importância da classificação quinária e deu lugar à classificação que prioriza a necessidade ou não da execução da sentença.

D

Pelo conceito de ação adotado no Código de Processo Civil de 1973, só tem ação o autor que obtém o julgamento pela procedência do pedido.

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1214646 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Quanto à tramitação do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição ocorre na data em que é citado o réu.

B

Não são consideradas partes processuais o assistente simples e o Ministério Público, nos casos em que atua como fiscal da lei.

C

A capacidade para ser parte é atributo processual correlato à personalidade civil, porém só possuem capacidade para estar em juízo os profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e os membros do Ministério Público.

D

Em todas as hipóteses apontadas como intervenção de terceiros pelo Código de Processo Civil de 1973, um terceiro pode se tornar parte no processo em andamento.

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1214645 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Publicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

B

Segundo a doutrina processual civil clássica, são quatro os graus de vício dos atos processuais: inexistência, nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade.

C

O ato processual do juiz passa a existir com a juntada do despacho ou decisão aos autos, independentemente da comunicação do fato às partes.

D

O exercício de uma faculdade processual sujeita a prazo, por uma das partes, dá ensejo à chamada preclusão consumativa; já a opção pelo não cumprimento do ônus processual dá ensejo à preclusão temporal.

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1214644 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Sentença
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

De acordo com o Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.

A

Pode o juiz julgar antecipadamente o mérito, ainda que a matéria envolva questão de fato.

B

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz pode extinguir o processo imediatamente.

C

A audiência preliminar deve ocorrer nas causas que admitem transação. Nela devem estar presentes as partes ou apenas seus procuradores, com delegação dos poderes previstos na cláusula ad judicia

.

D

Pela interpretação do Código de Processo Civil de 1973, as únicas causas de dispensa da audiência preliminar são: se houver revelia; se o direito em litígio não admitir transação; e se a questão de mérito for unicamente de direito.

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1214643 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Acerca da sentença e dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de recurso adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 permite afirmar que o reexame necessário é uma das espécies recursais.

B

Da decisão que julga improcedente a liquidação de sentença pela constatação do chamado “dano zero” cabe agravo de instrumento.

C

Nos recursos interpostos de decisões proferidas em autos que tramitam pelo rito sumário, despejo e indeferimento liminar da petição inicial, não há revisão por integrante do órgão julgador. Da mesma forma, não há revisão nos recursos de agravo de instrumento e embargos de declaração.

D

Em consonância com a Constituição da República de 1988, pode uma Câmara do Tribunal de Justiça declarar inconstitucional lei ou ato normativo do Poder Público.

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1214642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

De acordo com a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

Nos juizados especiais, a alegação de incompetência territorial é defesa processual peremptória, pois sua procedência extingue o processo sem julgamento de mérito.

B

O não comparecimento do autor na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.

C

Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu a qualquer audiência no juizado.

D

Os juizados especiais só têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados os acordos pré-processuais.

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1214640 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em que consiste a despronúncia?

A

Na decisão judicial singular que não recebe a denúncia em crimes de competência do Tribunal do Júri.

B

Na reforma da decisão singular de pronúncia, por um colegiado ou no exercício de juízo de retratação singular, na hipótese de recurso crime em sentido estrito.

C

Na decisão judicial de primeiro grau que desde logo absolve sumariamente o réu nos crimes de competência do Tribunal do Júri.

D

Na decisão judicial singular que desclassifica o crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência de Juiz ordinário.

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1214637 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Quanto à interceptação telefônica, é correto afirmar:

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1214636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Como é composto o Tribunal do Júri?

A

Um (01) Juiz togado que o preside, vinte e cinco (25) jurados que serão sorteados entre os alistados, exigindo-se a presença de pelo menos quinze (15) para a instalação dos trabalhos.

B

Um (01) Juiz togado que o preside, quinze (15) jurados sorteados entre os vinte e cinco (25) alistados, exigindo-se a presença de pelo menos sete (07) para a instalação dos trabalhos.

C

Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os quinze (15) presentes na abertura dos trabalhos, o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa e o Escrivão.

D

Um (01) Juiz togado que o preside, sete (07) jurados sorteados entre os vinte e cinco (alistados), o réu ou réus, o representante do Ministério Público, ao menos um (01) Advogado de defesa.