Prova Completa: Juiz (TJ-PR - UFPR

1204479 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.

B

A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.

C

Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

D

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

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1204478 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, é correto afirmar:

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1204477 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Não havendo outra medida adequada, pode ser aplicada a internação:

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1204476 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:

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1204474 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete à autoridade judiciária autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado de seus pais ou responsável,

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1204473 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Prova Documental

Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos que excedam o décuplo do maior salário mínimo vigente no país.

B

O documento público feito por oficial incompetente é inadmissível como prova.

C

Cabe acareação entre o depoimento pessoal da parte e o depoimento de testemunha arrolada pela parte adversa.

D

As cartas e os registros domésticos não fazem prova contra quem os escreveu quando contêm anotação que visa suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor.

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1204472 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Recursos
CPC 1973CPC-1973: Embargos de declaração

Assinale a alternativa correta:

A

Formulado pedido certo e determinado, o autor e o réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

B

O julgamento realizado com erro de premissa pode ser corrigido pelo próprio juiz prolator da sentença, em sede de embargos de declaração.

C

Quando a decisão recai sobre relação jurídica condicional é possível que a sentença não seja certa.

D

É possível deixarse para a fase de liquidação de sentença a prova do pagamento de valores que se reputam indevidos.

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1204471 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Execução Geral Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Assinale a alternativa correta:

A

A confissão de dívida realizada sem vício de vontade impede a possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades cometidas nos contratos anteriores, pois consolida a situação entre os contratantes.

B

O instrumento público de confissão de dívida originária de contrato de abertura de crédito não constitui título executivo extrajudicial.

C

É possível ao credor desistir da execução de título extrajudicial, mesmo sem a anuência do devedor já citado.

D

É defeso ao juiz alterar multa fixada em sede de execução para entrega de coisa certa no curso da lide, em face da preclusão “pro judicato”.

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1204470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Ao juiz NÃO é possível de ofício:

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1204469 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível

Pedro, bacharel em direito, interpôs reclamação junto ao Juizado Especial Cível, no valor de vinte salários mínimos. Entretanto, por ser bacharel e se considerar um excelente aluno, recusou a assistência por advogado. Tendo como fundamento a Lei 9.099/95, é correto afirmar que: