Questões do Concurso TJ-RJ - CESPE / CEBRASPE

Para a definição do número de juízes em uma comarca, o tribunal deve se ater à efetiva demanda judicial, sendo irrelevante estudo quanto à proporcionalidade entre magistrados e a respectiva população.

D

A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.

E

Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.

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1136810 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Em relação aos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

A

O habeas data é o instrumento adequado à garantia do direito à liberdade de locomoção.

B

As provas obtidas de forma ilícita podem ser convalidadas, desde que se permita o contraditório em relação ao seu conteúdo.

C

A inviolabilidade do domicílio não obsta a entrada da autoridade policial, durante a noite, em caso de flagrante delito.

D

O exercício do direito de reunião em local aberto ao público depende de autorização da autoridade competente.

E

A CF veda a instituição da pena de morte.

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1136808 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

A

Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.

B

Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.

C

Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.

D

Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.

E

Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

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1136801 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.

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1136800 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

"A partir da EC n.º 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos que o Brasil subscreveu, após passarem pela aprovação do Legislativo, têm força de norma constitucional, com aplicação imediata", destacou o ministro Gilson Dipp. "É hora de a própria magistratura, do Ministério Público terem a noção de que as normas emanadas da Corte Interamericana possuem esse cunho constitucional e essa eficácia imediata", continuou o ministro. A EC n.º 45 adicionou à CF que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Agora o Brasil passa também a se submeter ao Tribunal Penal Internacional, mas com a possibilidade de julgamento de graves violações contra os direitos humanos pela justiça federal.

enunciado 1136800-1

Com referência ao texto acima, assinale a opção correta.

A

Para que um tratado sobre direitos humanos tenha força de norma constitucional é necessária a sua aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por meio de lei complementar.

C

O procurador-geral da República, na hipótese de processo criminal que envolva grave violação de direitos humanos, pode solicitar ao STF o deslocamento da competência para a justiça federal.

D

Uma vez iniciada a ação penal para apuração de grave violação de direitos humanos, não mais cabe o deslocamento da competência para a justiça federal.

E

Decisão do STF que envolva aspecto ligado à violação de direitos humanos é recorrível para o Tribunal Penal Internacional.

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1136799 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a opção em que constam inovações inseridas no Poder Judiciário em decorrência da EC n.º 45/2004.

A

possibilidade de governador de estado ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade / mandado de segurança no STF

B

criação da ação declaratória de constitucionalidade / criação do mandado de injunção por omissão

C

previsão constitucional da justiça itinerante para solução de conflitos / competência para o STJ conceder exequatur às cartas rogatórias

D

competência do STJ para julgar recursos de decisões de turma recursal de juizado especial / vedação para o magistrado exercer a advocacia no tribunal do qual se afastou antes de três anos da aposentadoria ou afastamento do cargo

E

determinação de juiz titular residir na comarca / competência do STJ para julgar recurso especial

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1136797 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

B

A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

C

O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

D

Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

E

Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

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1136791 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao servidor público civil, segundo a CF, assinale a opção correta.

A

Somente após regular sindicância, o servidor público estável que participa de greve da categoria e, portanto, comete falta grave, fica sujeito à aplicação da pena de demissão.

B

É permitida a acumulação do cargo de médico com o de professor de música da rede municipal de ensino.

C

É permitido ao servidor afastado para o exercício de cargo eletivo contar o tempo de mandato para fins de tempo de serviço.

D

O servidor público que é eleito prefeito, em caso de haver compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da percepção do cargo eletivo.

E

Todo concurso público deve conter, em seu edital, reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

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1136790 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

José aposentou-se, em março de 1997, no cargo de oficial de justiça do TJRJ, ocasião em que, após a publicação na imprensa oficial, o procedimento administrativo foi enviado ao TCE/RJ. Em outubro de 2006, a Corte de Contas, sem ouvir José no processo, além de verificar a falta de tempo de serviço para a aposentadoria, julgou inconstitucional a concessão de gratificação por ele recebida, determinando que ela deixasse de ser paga.

Com referência à situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

A

Ao TCE/RJ, no exercício de suas atribuições, não é admitido o exame de constitucionalidade de lei.

B

Como José é servidor do Poder Judiciário, o seu processo de aposentadoria não precisaria ser encaminhado ao TCE/RJ, bastando que ato administrativo do Órgão Especial, a que alude o inciso XI do art. 93 da CF, a aprovasse.

C

O processo do TCE/RJ é nulo porque decorreram mais de cinco anos sem que a apreciação da legalidade da aposentadoria tivesse sido notificada a José para que ele pudesse oferecer razões de defesa de seu interesse.

D

A afirmação de que José não tinha tempo de serviço para aposentar-se extrapola os limites de competência do TCE/RJ, e é aspecto de mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário.

E

A concessão de aposentadoria de servidor do Poder Judiciário é classificada como ato administrativo simples.