Questões do Concurso TJ-RO - FGV

570118 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:

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570117 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional". Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;

B

no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;

C

via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;

D

tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

E

a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

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570116 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Paulo Victor foi denunciado pela prática de um homicídio doloso consumado. Após a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Paulo Victor foi impronunciado, razão pela qual interpôs o Ministério Público o recurso cabível. O juiz de primeiro grau, contudo, denegou esse recurso. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que o recurso interposto da decisão de impronúncia e o recurso cabível da decisão do magistrado que denegou esse recurso são, respectivamente:

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570115 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

O princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente, impõe que o acusado seja cientificado do início do processo e de todo o seu desenvolvimento. A ciência da ação penal proposta é realizada através da citação, quando o denunciado toma conhecimento da imputação delitiva. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

A

quando o réu estiver em local conhecido, mas fora da unidade da federação do juiz processante, será citado por edital;

B

o edital de citação poderá indicar os sinais característicos, residência e profissão do denunciado, ainda que não seja conhecido seu nome;

C

estando o réu em local incerto e não sabido, deverá ser realizada citação com hora certa;

D

o Código de Processo Penal não admite o instituto da citação com hora certa;

E

se o acusado, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo ficará suspenso, em que pese o prazo prescricional continue a correr.

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570114 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Técnico Judiciário
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal. O motivo da ordem judicial é:

A

Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;

B

a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;

C

os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;

D

os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;

E

os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

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570113 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Maria ajuíza ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Rodoviária Gira Mundo, alegando, em resumo, que caminhava pelo acostamento da Rodovia Porto Velho-Vilhena e, pensando estar sendo perseguida por um desconhecido, correu para a pista de rolamento, onde transitam os veículos, quando foi colhida pelo motorista do caminhão de propriedade da Ré. Afirma que o acidente ocorreu porque trafegava o veículo em velocidade muito superior à permitida naquele local e, por isso, não conseguiu nem desviar e nem frear a tempo de impedir a colisão. Defende-se a empresa apresentando laudo pericial do local, feito por perito oficial, apontando que o caminhão trafegava a 80 km por hora no momento do acidente, portanto, dentro do limite de velocidade permitido, descartando qualquer responsabilidade do motorista na produção do evento. Em réplica, insiste a Autora na condenação, alegando que é desnecessária a prova da culpa do motorista.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será julgado:

A

procedente, pois cuida-se de responsabilidade objetiva, que não permite em nenhuma hipótese o afastamento do dever de indenizar, se comprovada a ocorrência do evento danoso;

B

improcedente, pois não se admite a condenação na obrigação de reparar o dano se não se prova a culpa do agente causador, pois a hipótese é de responsabilidade objetiva integral;

C

improcedente, ante a ausência de nexo causal entre a conduta do motorista do caminhão e o prejuízo sofrido pela vítima;

D

procedente, porque a hipótese é de responsabilidade subjetiva e restou provada a culpa do condutor do caminhão;

E

improcedente, porque mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva é indispensável a comprovação da imprudência, negligência ou imperícia daquele que causou o dano.

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570112 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

João, irmão de Paulo e Pedro, todos filhos de Ricardo, requereu, nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai, falecido em 2014, que fosse determinado aos co-herdeiros, seus irmãos, que trouxessem à colação os bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, especialmente porque tais bens não integrariam a parte disponível dos bens do de cujus. Instados a se manifestar sobre o requerimento, os irmãos de João se opuseram à pretensão, argumentando que na hipótese não havia para João direito de exigir a colação dos bens, porquanto, por ocasião da doação realizada pelo pai, ainda não havia sido sequer concebido, destacando que não possuem mais os bens doados.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será:

A

indeferido, porquanto não pode o herdeiro, não concebido ao tempo da doação, exigir de seus irmãos a colação de tais bens;

B

indeferido, porquanto os descendentes que concorrem à sucessão de ascendente comum não são obrigados a conferir o valor das doações que dele em vida receberam;

C

deferido, porque o direito de exigir dos irmãos a colação de bens que receberam por via de doação a título de adiantamento de legítima, é absoluto e indisponível, não admitindo afastamento em qualquer circunstância;

D

indeferido, pois não se pode exigir sejam trazidos à colação bens que não mais existem no patrimônio dos co-herdeiros no momento da abertura da sucessão;

E

deferido, pois o filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.

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570111 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

A

os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;

B

todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;

C

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;

E

as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

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570110 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

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570109 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Psicologia
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Maurício e Roberta estão separados há dois anos e possuem um filho, Bruno, com três anos de idade. Maurício possui o direito de conviver com Bruno, sob forma de visita regulamentada, em finais de semana e quartas-feiras quinzenais. Contudo, ele sentiu-se incomodado com as dificuldades em obter informações de interesse do filho, especialmente as escolares, além de pretender passar mais tempo em sua companhia. Assim, Maurício ajuizou uma ação de guarda compartilhada, sobre a qual é correto afirmar que:

A

a guarda compartilhada pressupõe necessariamente a alternância do tempo de convívio com o filho, devendo ser consideradas as condições fáticas e os interesses dos filhos;

B

quando não houver acordo quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor;

C

para estabelecer as atribuições do pai e da mãe, o juiz poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, cabendo à parte interessada ajuizar outra ação, de regulamentação de visita, para que seja definida a convivência familiar;

D

se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa com maior relação de afinidade e afetividade e condições financeiras para o seu sustento;

E

não há obrigação legal para a prestação de informações por parte do estabelecimento público ou privado a qualquer um dos genitores.