Segundo preconiza a Lei 8.935/94 em seu artigo 25, o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com:

I. O emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

II. A advocacia.

III. A intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo.

IV. A docência.

A sequência correta é:

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. No tocante ao tema é correto afirmar:

Em relação ao Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Nas alternativas abaixo, são reconhecidos como institutos jurídicos e políticos da política urbana fixada pela lei denominada Estatuto da Cidade, EXECETO:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações) inseriu no ordenamento jurídico uma série de normas de proteções ao idoso. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Considera-se idosa toda pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

III. Considera-se crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente, punível com reclusão.

IV. É infração administrativa lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, não sendo punido criminalmente.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ nº 65, de 14.12.2017 é correto afirmar:

Com relação à aplicação da Lei Processual Civil no tempo, é correto afirmar:

Quanto à sentença, considere as seguintes assertivas:

I. O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, proferir sentença na qual a ação tenha sido considerada intransmissível por disposição legal.

II. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação. Todavia, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda julgada extinta de forma anômala.

III. A sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção não resolve o mérito.

É correto o que se afirma:

Acerca do Pedido (arts. 322 e ss. do Código de Processo Civil), segundo disciplina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, a ausência de contestação por parte do réu é considerada como: