Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados é denominada de:

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, EXCETO:

Não é contribuinte do Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis:

Nas palavras de Enrique Alonso e Iglesias e Cástor V. Pacheco y Gómez, o registro civil é a repartição pública destinada a fazer constar, de um modo autêntico, todos os atos concernentes ao estado civil das pessoas. Sobre o registro de nascimento, óbito e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:

O Tabelião de Protesto é uma pessoa natural, profissional do direito, detentor de fé pública em razão da delegação da atividade pelo Poder Público. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. Sobre o assunto escolha o item que qualifica corretamente as sentenças como Falsas ou Verdadeiras.

I. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto, as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

II. Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados

III. Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.

IV. Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Em relação à correção monetária dos contratos imobiliários, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

I. No caso de o Empresário Individual desejar admitir sócio:

II. Deverá promover sua dissolução e constituir sociedade empresária.

III. Poderá requerer a inclusão do sócio nos atos do seu registro de empresário individual.

IV. Poderá requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para o registro de sociedade empresária ou de sociedade simples.

V. Poderá requerer ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário individual para registro de sociedade empresária.

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

I. É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.

II. O exercício da atividade notarial e de registro causa impedimento à advocacia do Titular de Delegação para atuar estritamente em ato notarial e registral, vedada intermediação de seus serviços, emprego ou função pública, ainda que em comissão.

III. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, implicará no afastamento da atividade, salvo o de vereador, desde que o horário das sessões ordinárias seja compatível com o horário de trabalho no cartório.

IV. A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, após decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Assinale a alternativa correta:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

IV. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

A sequência correta é: