Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.

C

O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

D

Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.

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1885445 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RR

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

A

O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.

B

O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.

C

Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.

D

O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.

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1885444 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRCódigo de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

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1885443 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.

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1885442 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRCódigo de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

B

Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

C

O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

D

Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de "Egrégio" e aos seus membros, o de "Excelência".

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1885441 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

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1885440 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RR

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

A

Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

B

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

C

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

D

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

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1885439 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

A

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

B

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

C

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

D

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.