Questões do Concurso TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885437 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Análise de Processos
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

A

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

B

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

C

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

D

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

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1885436 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Administração
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Analista Judiciário - Análise de Processos
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Roraima - RRRegimento Interno do TJ-RR

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

A

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

B

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

C

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

D

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

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1885435 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

B

A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

C

O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

D

É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

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1885434 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Administração
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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

B

O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

C

A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

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1885433 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

A

É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

B

A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

C

A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

D

A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

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1885432 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRLei Complementar 53/2001: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

B

Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

C

O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

D

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

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1885431 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Roraima - RRCódigo de Organização Judiciária do Estado de Roraima

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

B

As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

C

A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

D

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.