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Foram encontradas 120 questões.

203002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.


Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.

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202997 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
João, condenado definitivamente pelo crime de violação de domicílio, foi preso em flagrante pelo crime de receptação de veículo, ocorrido no mês anterior. Pedro, o proprietário do veículo subtraído, registrou a ocorrência de roubo. João afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida no dia anterior à sua prisão, mediante o pagamento de trezentos reais, e que havia combinado com o vendedor que retornaria na semana seguinte para receber o licenciamento anual do veículo, que estava sem o estepe e sem o aparelho de som, tendo Pedro, por isso, sofrido prejuízo de novecentos reais.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.


Na sentença condenatória, o juiz poderá condenar de ofício João a pagar a Pedro a quantia de novecentos reais a título de danos materiais.

Questão Anulada

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202994 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Um juiz recebeu a denúncia de crime de estelionato oferecida pelo Ministério Público contra Juliano, que nunca havia respondido a inquérito policial ou à ação penal. O oficial de justiça, ao comparecer ao local informado por Juliano nos autos, a fim de citá-lo, foi recebido por Vinícius, que informou que residia naquele local havia dez anos e que não conhecia Juliano.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o endereço informado por Juliano não corresponder à sua residência configura a ocultação do denunciado para não ser citado, devendo o oficial de justiça, nessa situação, certificar a ocorrência e proceder à citação por hora certa na pessoa de Vinícius.

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202934 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Alberto, que já ostentava condenação anterior transitada em julgado por crime de furto, praticou outro crime de furto, foi preso em flagrante, confessou o delito e, posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade de um ano e três meses de reclusão sob o regime fechado. Ao prolatar a sentença, o juiz agravou a pena base tão somente por força da condenação anterior.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O juiz poderia substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que a medida fosse socialmente adequada à reinserção social de Alberto.

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202928 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.


Na sentença, o juiz poderá reduzir a pena de um a dois terços e, caso Lucas necessite de especial tratamento curativo, poderá substituí-la por internação ou tratamento ambulatorial.

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enunciado 202816-1

Considerando a correspondência oficial hipotética acima, julgue os itens que se seguem, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.
Por suas características formais, incluída a formatação, o referido documento corresponde a um memorando.

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A respeito das características, do formato e da adequação da linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens subsecutivos, com base no Manual de Redação da Presidência da República.
No envelope, o endereçamento do ofício de um particular dirigido a um juiz federal com jurisdição no estado de Roraima deve ser apresentado como se segue.

A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Juiz Federal da 2.a Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima
Avenida X, n.º 3.999, Bairro Y
69306-000 – Boa Vista RR

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A respeito das características, do formato e da adequação da linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens subsecutivos, com base no Manual de Redação da Presidência da República.
Devem-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Excelentíssimo Senhor Presidente do TJ/RR nos expedientes dirigidos ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR).

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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui

um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das

pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o

seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura

do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em

relação à lei pode interferir positivamente na compreensão

do problema da adesão aos centros de tutela que nela se

estabelecem.

A dialética própria do conhecimento aplica-se

especialmente ao direito como grande cena da cultura humana

e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto

literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e

fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das

necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e

não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as

ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,

professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo

argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.

— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo

proposto no texto literário.

O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,

chamar-lhe a atenção para algo não percebido

espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de

ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma

vereda para a expansão do conhecimento por meio das

promessas e perguntas que faz.

Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet: (com adaptações)



Julgue os itens a seguir, referentes aos sentidos e aos aspectos estruturais do texto.
No que se refere à grafia das palavras e à concordância, o trecho “aqueles que detêm as ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores, professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.” (L.15-18) admite, sem prejuízo para a correção gramatical do texto, a seguinte reescrita: por aquele que detém a ferramenta operacional de geração do direito — legislador, professor, teórico e agente máximo da informação pelo argumento, como o juiz, o advogado, o promotor etc.

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enunciado 202469-1

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os temas nele abordados, julgue os itens de 45 a 47.
Argentina, Brasil, Uruguai e Venezuela são, atualmente, os membros plenos do MERCOSUL, estando o Paraguai temporariamente suspenso do bloco em razão da crise política que culminou com a destituição do presidente do país, Fernando Lugo, do poder.

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