Instruções: Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.

Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:

I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.

Nos contratos que envolvam a concessão de financia- mento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:

Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996

Em sede de execução fiscal a Fazenda Pública requer a citação de Tício, alegando que, por ter adquirido bens de forma ilegal de empresa falida, praticando, em tese, crime falimentar, se tornou responsável tributário pelos tributos fiscais devidos pela empresa, que se encontra em processo de falência. Acatando o pedido da Fazenda Pública, o juiz ordenou a citação de Tício.

Neste caso, Tício

Em processo de Execução Fiscal, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, apesar de devidamente citado o devedor, o juiz deverá

Diante da majoração da contribuição social sobre o lucro líquido das empresas através de decreto presidencial, para que tenha eficácia no mesmo exercício financeiro da sua publicação, é possível afirmar que é

Sobre a tutela antecipada em matéria tributária, é correto afirmar que

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é

O Ministério Público do Estado de Roraima, através de Promotor de Justiça, propõe ação civil pública em face do Município de Boa Vista, que instituiu taxa de coleta de lixo, cuja alíquota é 0,25% do valor venal do imóvel e contribuinte é o proprietário de imóvel urbano. É correto afirmar que

Determinado Município cobrou o valor do IPTU com multa, juros e correção monetária de um contribuinte, alegando mora. Contudo, o contribuinte sustenta que não pagou no prazo porque não foi notificado para pagamento do IPTU. O Município justifica que a obrigação é do contribuinte de buscar o carnê na Prefeitura, razão pela qual incorreu em mora, só recebendo o principal se estiver acrescido dos encargos daí decorrentes. Nestas condições, o contribuinte deverá