Prova Completa: Notário e Registrador (TJ-RS

Em relação aos vícios redibitórios: I. é inaplicável a disposição do artigo 441 do Código Civil, concernente aos vícios redibitórios, às doações onerosas. II. são duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória.III. a ação quanti minoris acarreta a redibição do contrato. IV. a ação redibitória consiste na resolução do contrato.V. na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, o adquirente fará jus à restituição do que pagou com perdas e danos. Estão corretas as afirmativas:

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254406 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Direito das Coisas

São direitos reais, exceto:

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254403 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide sobre enfiteuse, servidão e usufruto.

B

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI é o valor venal dos bens imóveis transmitidos.

C

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI incide sobre anticrese, hipoteca e penhor.

D

O Imposto sobre a Transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI pode ser exigido em razão de promessa de compra e venda.

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254400 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

B

Nas doações, o sujeito passivo do Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD será o herdeiro ou o legatário.

C

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD pode ser exigido em razão da transmissão onerosa de propriedade imóvel.

D

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da avaliação.

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254398 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta.

A

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

D

A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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254397 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Assinale a alternativa correta.

A

No caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.

C

O pagamento do tributo exclui o crédito tributário.

D

O prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo

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254395 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

B

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União

C

A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados

D

A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.

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254392 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública

Assinale a alternativa correta.

A

O agente que falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

B

O agente que falsifica, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, comete o crime de moeda falsa.

C

O agente que atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, comete o crime de falsidade material de atestado ou certidão.

D

O agente que reconhece, como verdadeira, firma ou letra que o não seja, comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

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254388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

A

O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de prevaricação.

B

O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, pratica o crime de prevaricação.

C

O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricação

D

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de prevaricação.