Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

2152466 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

A

a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.

B

a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.

C

a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.

D

a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.

E

a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.

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2152465 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

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2152464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando, juntamente com a conduta estatal, o cidadão lesado contribuir para o evento danoso, haverá compensação das responsabilidades, na medida da participação do indivíduo e do Estado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.

B

Por responsabilidade objetiva, entende-se a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou a falha na prestação do serviço.

C

No direito de regresso, em que fazem parte da relação jurídica o Estado e seu agente, aplica-se a responsabilidade subjetiva, sendo necessária a caracterização do dolo ou culpa (do agente público).

D

A Constituição Federal, em seu artigo 37 §6º, consagra a teoria do risco integral, com relação ao Estado, segundo a doutrina dominante.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, de forma primária, sendo o Estado, neste caso, responsável de forma subsidiária.

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2152463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Referente à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa podem provocar as seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

A Lei de Improbidade Administrativa não contempla penas privativas de liberdade.

C

Para caracterização do sujeito passivo da improbidade, o agente público deve estar vinculado ao poder público e necessita perceber remuneração.

D

Constitui-se em fase pré-processual judicial a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público.

E

O Ministério Público é legitimado ativo para propor ação de improbidade administrativa.

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2152390 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre jurisdição constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado ou o Prefeito de Município.

B

Não cabe recurso da decisão do relator que indefere liminarmente petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade.

C

A Lei Federal nº 9.868/1999 prevê, expressamente, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos das declarações de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, bem como decidir que elas só tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

E

O pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão inconstitucional é vedado pela Lei Federal nº 9.868/1999.

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2152389 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões relevantes acerca de temas como mutação constitucional e controle de constitucionalidade, redefinindo, não raras vezes, os seus limites e possibilidades. Considere as afirmações abaixo, tendo por base o posicionamento do STF acerca dessas matérias.

I - Em sede de jurisdição constitucional abstrata, a chamada modulação de efeitos já foi excepcionalmente admitida em caso de decisão declaratória de constitucionalidade de atos normativos.

II - O reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de ação direta (ADI) é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, notadamente pelo artigo 52, inciso X, da Constituição do Brasil, que prevê competir ao Senado Federal a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

III - A superveniente alteração redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade não impede o julgamento dessa ação, desde que não tenha havido alteração substancial no conteúdo desse ato.

Quais estão corretas?

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2152388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.

B

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C

Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

D

A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.

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2152387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Sobre o direito constitucional à educação e seus desdobramentos na Constituição da República e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

B

A garantia constitucional da gratuidade de ensino impede a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.

C

É constitucional o dispositivo legal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento e não na remuneração global.

D

A Constituição veda qualquer espécie de ensino domiciliar que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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2152386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O estatuto social de uma instituição de educação sem fins lucrativos prevê que ela poderá auferir receita decorrente da locação de imóveis. Para fins de aplicação da imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, prevista pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), é correto afirmar que o imóvel

A

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

B

não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o art. 150, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (CRFB/1988), e o art. 14, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõem que a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio relacionado com as suas finalidades essenciais.

C

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não remunere seus dirigentes; desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais; e mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

D

é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que a instituição de educação sem fins lucrativos não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título; e desde que aplique integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais.

E

não é imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, porque o fato de auferir receita de locação significa que ela não pode ser qualificada no conceito de instituição de educação sem fins lucrativos.

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2138489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Sujeitos do processoAcusado
Princípios fundamentais do direito processual penal
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ampla defesa

Considerando a legislação processual penal, a abranger as garantias consagradas nos diplomas internacionais incorporados pelo Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O acusado possui o direito a um processo sem dilações indevidas.

B

O acusado possui o direito ao tempo adequado à preparação de sua defesa.

C

O acusado possui o direito aos meios adequados à preparação de sua defesa.

D

O acusado possui o direito de ser comunicado, de modo genérico, da acusação formulada, sem necessidade de que essa comunicação seja pormenorizada.

E

O acusado, por meio de sua defesa, tem o direito de inquirir as testemunhas de acusação e de obter o comparecimento e a inquirição das testemunhas de defesa nas mesmas condições das testemunhas de acusação.