Questões do Concurso TJ-RS - UFRGS

2153960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São leis ou normas penais em branco.

B

São crimes de perigo abstrato.

C

O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

D

A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

E

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.

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2153959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Sobre os crimes contra a propriedade e o patrimônio, considerando o direito vigente e a jurisprudência sumulada do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

B

Não se pode aplicar analogicamente ao furto qualificado, por concurso de agentes, a majorante do roubo.

C

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e seguida da perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada.

D

A existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

E

Com o advento da Lei nº 13.964/19 ("Lei Anticrime"), o crime de estelionato passa a ser de ação penal de iniciativa privada.

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2153958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em uma sociedade por ações "A", dois executivos desenvolvem estratégia para obter importante contrato com uma sociedade de economia mista “M”. Eles decidem que a maneira mais “eficiente” de o conseguir é procurar um diretor da empresa “M” e oferecer-lhe 10% do valor do contrato. O valor equivalente a essa porcentagem seria repassado a uma conta de uma empresa "fantasma", em nome de "laranja", para que depois pudesse ser reinvestido no mercado de bitcoins. E assim foi feito. Nesse cenário global, pode-se identificar o cometimento dos seguintes crimes:

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2153922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Procedimento de aplicação e recorribilidade

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.

I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.

III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.

Quais estão corretas?

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2153921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal
Apelação no Processo Penal

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

B

Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

C

A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

D

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

E

Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

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2153886 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a alternativa correta.

A

As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

B

As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

D

O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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2153601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que se refere às limitações eventualmente apostas ao negócio jurídico, é correto afirmar que

A

a condição aposta (inserida) no negócio jurídico torna-o inválido.

B

a condição constitui um elemento da existência do negócio jurídico.

C

as arras penitencialis, a retrovenda, a venda a contento, o direito de preempção ou preferência constituem exemplos de condições meramente potestativas e são admitidas em direito.

D

o termo inicial aposto num contrato suspende o exercício e a aquisição do direito.

E

todos os negócios jurídicos admitem a aposição de condições.

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2153600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Direito de FamíliaDireito ConjugalDireito Conjugal Existencial 1Direito Conjugal Existencial 2União Estável (Art. 1.723 ao 1.727)

Considerando o Código Civil vigente e o entendimento jurisprudencial majoritário, assinale a afirmativa correta a respeito da união estável.

A

É impossível, sob qualquer hipótese, o reconhecimento da união estável quando ainda vigente o casamento.

B

A parte poderá requerer a separação de corpos, comprovando sua necessidade, antes de mover a ação de dissolução de união estável.

C

É possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes.

D

A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Tabelionato de Notas.

E

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da separação de bens.

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2153599 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Assinale a afirmativa correta sobre tutela provisória.

A

Conforme o texto do CPC/2015, a assim chamada “tutela cautelar” pode fundamentar-se em situação de urgência ou na evidência do direito subjetivo acautelado.

B

A tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito são formas de tutela provisória: em ambos os casos, a decisão judicial está baseada em cognição sumária, não faz coisa julgada e pode ser revogada a qualquer tempo.

C

No novo CPC, não há nenhuma previsão de cautelares típicas, podendo o juiz, em cada situação, criar a medida assegurativa que julgar mais adequada.

D

O novo CPC conservou a autonomia procedimental das medidas cautelares. Por isso, cuidando-se de ação cautelar antecedente, o requerente terá 15 dias (ou outro prazo maior que lhe seja concedido) para ajuizar a ação principal, devendo fazê-lo por meio de nova petição inicial.

E

A existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, aliada à probabilidade do direito e à prova documental dos seus fatos constitutivos, autoriza a formulação de pedido de tutela da evidência, o que também é cabível contra a fazenda pública.

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2153598 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos Processuais
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Assinale a afirmativa correta a respeito dos recursos excepcionais.

A

O novo CPC consagrou o trânsito de recursos entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando como reflexa a ofensa à Constituição Federal afirmada no recurso extraordinário, o STF remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.

B

É cabível a interposição de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar enunciado de súmula de tribunal superior ou de regimento interno de tribunal, bem como quando a decisão der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído órgão colegiado do mesmo tribunal que a proferiu.

C

Se o acórdão do tribunal local negou provimento à apelação, aduzindo fundamentos decorrentes da legislação federal e da Constituição Federal, é viável ao prejudicado interpor apenas o recurso especial, a fim de discutir, no STJ, ofensa à lei federal, não sendo necessário o protocolo também de recurso extraordinário.

D

Conforme a sistemática do novo CPC, o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ou recurso extraordinário deve ser formulado por meio de medida cautelar inominada, diretamente ao respectivo tribunal superior, independentemente do juízo de admissibilidade na origem.

E

Os recursos excepcionais não podem ser admitidos quando constatada pretensão ao reexame de provas constantes dos autos, nem quando se discutir o errôneo enquadramento jurídico do fato cuja existência já foi verificada pelo tribunal a quo.