Prova Completa: Pedagogo Judiciário (TJ-RS - UFRGS

1029691 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Pedagogo Judiciário
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Aspectos Constitucionais

Trata-se de decisão judicial em razão do não cumprimento de medida em meio-aberto:

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1029690 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Aspectos Constitucionais

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.

B

A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.

C

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.

D

As medidas privativas de liberdade não estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

E

A medida socioeducativa de internação, no caso de ter sido aplicada devido à prática de ato infracional de maior gravidade, como os equivalentes a crimes hediondos, não está limitada ao prazo máximo de 3 anos.

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1029689 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Pedagogo Judiciário
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Legislação

No que se refere à execução de medida socioeducativa, assinale a alternativa correta.

A

Por ocasião da reavaliação da medida, não é obrigatória a apresentação, pela direção do programa de atendimento, de relatório da equipe técnica responsável pelo acompanhamento do adolescente.

B

No caso de adolescente portador de doença mental, excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, com vistas a incluí-lo em programa de atenção integral à saúde mental.

C

Não é necessário que a escola regular seja oferecida a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

D

Não há previsão legal específica para que adolescentes privadas de liberdade permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação.

E

A atenção à saúde dos adolescentes, mesmo em cumprimento de medida socioeducativa de internação, deverá ser realizada exclusivamente na rede de saúde em meio-aberto.

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1029688 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Pedagogo Judiciário
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Legislação

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; regime de semiliberdade e internação.

As medidas em meio-aberto ______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

A

não exigem o devido processo legal e a apresentação de provas contundentes, por serem menos gravosas

B

são medidas de caráter preventivo com vista a que o adolescente não cometa novos delitos

C

devem ser aplicadas depois do devido processo legal, quando houver comprovação de prática de ato infracional

D

serão aplicadas para infrações leves, sem exigirem o devido processo legal

E

visam proteger o adolescente de um maior envolvimento com o crime

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1029687 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Educação e Sociologia
Temas Educacionais PedagógicosPolíticas PúblicasProgramas e Ações do Ministério da Educação - Desenvolvimento da Educação Básica
Políticas Educacionais

No Plano Nacional Socioeducativo, o EIXO 3 – Participação e Autonomia dos Adolescentes tem por objetivo: “Implantação de instrumentos e mecanismos de participação, que fortaleçam o controle social”.

Assinale a alternativa que apresenta uma meta correspondente ao eixo e ao objetivo acima mencionados.

A

Incentivar as famílias a acompanharem a execução da MSE.

B

Incentivar a participação autônoma dos adolescentes na construção e implementação da proposta socioeducativa, na execução de todas as MSEs.

C

Criar mecanismos de controle que integrem o poder Judiciário e o Executivo (Educação, Saúde e Assistência Social).

D

Orientar os profissionais que trabalham na execução das MSEs, para que impulsionem a promoção dos adolescentes e em todos os âmbitos (Estadual, Municipal e nas Unidades Socioeducativas).

E

Acompanhar a vida escolar e o desenvolvimento integral dos adolescentes.

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1029686 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Aspectos Constitucionais

O Parecer nº 282/2015 do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul responde a consultas subscritas por Promotores de Justiça, os quais solicitam esclarecimentos em relação a cancelamento compulsório de matrícula e transferência dirigida de aluno. Segundo este parecer, diante de uma falta grave, o aluno deverá

A

ser transferido, após receber orientações, para outro estabelecimento de ensino.

B

ser punido com medidas disciplinares no próprio estabelecimento em que está matriculado e de acordo com critérios estabelecidos pela equipe diretiva.

C

ser suspenso da escola por tempo determinado.

D

ter sua situação analisada junto com a família e, se necessário, com o auxílio do Conselho Tutelar, a fim de que se busque uma solução que não o prejudique.

E

ser transferido compulsoriamente para outro estabelecimento de ensino.

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1029685 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Aspectos Constitucionais

Apresentado o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, o promotor pode

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1029684 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Aspectos Constitucionais

Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito

A

a ser responsabilizado perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que responda a processo judicial até completar 18 anos.

B

a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.

C

à responsabilização perante a Justiça da Infância e da Juventude até completar 18 anos de idade.

D

a responder, necessariamente, a um processo judicial, ao fim do qual receberá uma medida socioeducativa com duração de três anos.

E

a responder a um processo perante a Vara da Infância e da Juventude até completar 18 anos, quando, então, o mesmo processo será encaminhado para a Justiça Penal comum, para que esta dê seguimento.

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1029683 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Legislação

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A

A adoção só é possível depois de declarada morte de um dos pais.

B

A tutela é o instituto provisório que regulariza a posse de fato e antecede à adoção.

C

A adoção é medida provisória e reversível.

D

A guarda é instituto provisório e é definida a terceiros quando não é possível manter, ainda que temporariamente, a convivência com a família biológica.

E

A guarda e a adoção são formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta; são medidas protetivas aplicadas pelo Conselho Tutelar.

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1029681 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Aspectos Constitucionais

Com relação às entidades não governamentais que executam Programas de Aprendizagem destinados a adolescentes, nos termos da Lei nº 10.097/2000, assinale a alternativa correta.

A

Essas entidades executam um programa de atendimento previsto no ECA e voltado para a profissionalização dos jovens, mas não necessitam de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Por serem reguladas por lei específica, essas entidades não necessitam seguir as regras estabelecidas pelo ECA para programas de atendimento.

C

As entidades realizam, na verdade, programas de execução de medidas socioeducativas em meioaberto, destinados a adolescentes em conflito com a lei.

D

Essas entidades devem manter o registro do programa de atendimento no respectivo Conselho Municipal da cidade em que este esteja funcionando.

E

Essas entidades podem executar o Programa de Aprendizagem a partir do momento em que sejam autorizadas por um dos órgãos do Sistema S, como SENAI, SENAC e SENAR.