Questões do Concurso TJ-SC - UFPR

1652377 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é CORRETO afirmar:

A

Adolescente apreendido em flagrante, por ter cometido infração descrita como crime grave, poderá ser internado antes da sentença, para averiguações e estudo, por um prazo não superior a 45 dias.

B

Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.

C

Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.

D

A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.

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1652376 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre o adolescente autor de ato infracional, pode-se afirmar:

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime em nossa legislação. Porém, o ato de contravenção, por ser de menor potencial ofensivo, não tem relevância ao Direito da Infância e Juventude.

B

Todos os recursos judiciais contra decisões referentes às questões da infância e juventude são isentos de custas.

C

A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, só pode ser aplicada no início do procedimento pelo Promotor de Justiça, ou no final do procedimento pelo Magistrado.

D

Ao inimputável a legislação Pátria prevê a aplicação de pena e, ao imputável, a aplicação de medida sócio-educativa.

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1652374 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Conforme o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

A

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.

B

A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.

C

O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.

D

Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.

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1652373 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Tendo como base o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

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1652372 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Sobre questões contidas no novo Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar:

A

Em caso de internamento hospitalar, os pais poderão permanecer com a criança; porém, com relação aos adolescentes, o direito não é expresso.

B

A sentença que decretar a suspensão ou a perda do poder familiar, assim como a que decretar a adoção, poderá, a critério do juiz, ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

C

A adoção constitui condição de filho ao adotado, para todos os efeitos da vida civil.

D

A guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente para fins previdenciários; porém, não se estende a outros direitos, como por exemplo, o de freqüentar clubes sociais com o guardião.

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1652371 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

Com referência ao direito à profissionalização e à proteção do trabalho do adolescente, é CORRETO afirmar:

A

Ao adolescente aprendiz não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

As exigências produtivas referentes ao trabalho se sobrepõem às exigências pedagógicas.

C

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de idade.

D

O princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento não se aplica ao adolescente aprendiz.

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1652370 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

Com referência aos serviços auxiliares próprios da Justiça infantojuvenil, é CORRETO afirmar:

A

O estudo social ou a perícia interprofissional são recursos à disposição do magistrado, somente possíveis se a equipe interprofissional de que trata o ECA estiver completa.

B

Os trabalhos de aconselhamento, por terem caráter subjetivo, não são aplicados pelo assistente social judiciário.

C

Os subsídios à autoridade judiciária podem ser por escrito ou de forma verbal.

D

O serviço de prevenção não faz parte das atividades a serem desenvolvidas pelo assistente social judiciário.

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1652369 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

A Convenção Internacional Relativa à Proteção de Crianças, concluída em Haia, em 29-5-1993, e ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 3.087, de 21-6-1999, publicado no DOU de 22-6-1999, inclui a Cooperação em matéria de:

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1652368 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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Políticas SociaisPolíticas Setoriais e Transversais

Sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA –, podese afirmar:

A

É uma Comissão instituída por Resolução do Tribunal de Justiça (no caso do TJSC), tendo por objetivo auxiliar os Juízos da Infância e da Juventude do Estado nos procedimentos relativos à adoção.

B

Em Santa Catarina a CEJA se ocupa somente das questões de adoção de crianças por estrangeiros.

C

A CEJA, em Santa Catarina, está vinculada à Corregedoria Geral da Justiça, ocupando-se exclusivamente da organização dos cadastros à adoção por estrangeiros.

D

A CEJA(SC) é uma comissão formada por algumas autoridades e profissionais. Segundo a Resolução n. 01/93-TJ, que a criou, não consta do rol a figura do assistente social.

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1652367 Ano: 2005
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFPR
Orgão: TJ-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialInstrumental Técnico
Pesquisa em Serviço Social

Com base nas atribuições pertinentes ao cargo de assistente social no Poder Judiciário catarinense, qual das alternativas abaixo está CORRETA

A

O assistente social forense do Poder Judiciário de Santa Catarina não tem como foco (cliente) em seu trabalho os demais colegas servidores que compõem o quadro funcional.

B

O usuário de que deve ocupar-se o assistente social forense é somente o cidadão em dificuldade sócio-jurídica, excluindo-se o colega servidor de seu universo de trabalho.

C

O assunto Perícia Social é uma construção doutrinária quase desconhecida e ainda pouco ensinada nas universidades. Por isso, o assistente social, em relação às solicitações da Justiça, não deve emitir laudos periciais.

D

O assistente social forense deve ouvir, prestar orientação e efetuar encaminhamentos de servidores colegas de trabalho em dificuldades de ordem sócioeconômica.