Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-SE - FCC

A empresa Logística XPTO Ltda. ajuizou pedido de recuperação judicial. Na mesma decisão em que foi deferido o processamento do pedido, o juiz mandou publicar edital contendo a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial. Publicado e sse edital, previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de:

A

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

B

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

C

15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

D

45 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao juiz.

E

30 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao comitê de credores, se houver, ou, na sua falta, ao administrador judicial.

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1260525 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Responsabilidade Civil

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão:

A

solidariamente, devendo o ofendido cobrar deles a dívida toda, ou a cota parte de cada um em ações autônomas ou em litisconsórcio, dividindo-se, porém, entre eles a cota parte do insolvente, se houver, e acrescentando-se, ao do preponente ou responsável indireto, o que tocar ao preposto ou responsável direto.

B

conjuntamente pela reparação, devendo o ofendido cobrar de cada um sua cota parte na dívida, dividindo-se, porém, por todos, a do insolvente.

C

conjuntamente, pela reparação, exceto nas hipóteses previstas na lei, em que uma pessoa responde pelos atos do outro, como no caso do preponente e preposto, devendo naquele caso o ofendido demandar a todos os ofensores e nestas,aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo em relação a descendente absolutamente incapaz, poderá cobrar dos demais a respectiva cota parte, dividindo-se entre os pagantes a cota do insolvente, se houver.

D

solidariamente pela reparação, podendo o ofendido cobrar de qualquer um deles a dívida toda, mas aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo as exceções legais, poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.

E

solidariamente, exceto se algum for descendente absolutamente incapaz de um deles, cabendo a este suportar sozinho essa cota parte, mas os que pagarem serão remidos do que tocar ao insolvente se houver, tendo o ofendido, neste caso, de habilitar-se no concurso de credores, para receber proporcionalmente a parte que o insolvente lhe dever.

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1260524 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considere o seguinte texto: Propende o Direito moderno para atender mais ao conjunto do que às minúcias, interpretar as normas com complexo ao invés de as examinar isoladas, preferir o sistema à particularidade. Se isto se diz da regra escrita em relação ao todo, por mais forte razão se repetirá acerca da palavra em relação à regra. Ater-se aos vocábulos é processo casuístico, retrógrado. Por isso mesmo se não opõe, sem maior exame, pode a deve, não pode a não deve (soll e muss, kann nicht e darf nicht, dos alemães; may e shall, dos ingleses e norte-americanos) (cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 270).

Agora, compare o artigo 924 do Código Civil de 1916 com o artigo 413 do Código Civil de 2002, cujas disposições são as seguintes, respectivamente:

Art. 924, CC/1916. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.

Art. 413, CC/2002. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

vista do texto doutr inário e das disposições legais acima,

A

tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.

B

o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.

C

no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.

D

ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.

E

o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.

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1260523 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Direito de FamíliaDireito Conjugal

A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a:

A

nulidade relativa do casamento.

B

obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese.

C

obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez.

D

obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.

E

nulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir.

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1260522 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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A escritura pública lavrada em notas de Tabelião,

A

faz prova plena, mas não é documento dotado de fé pública, podendo ser impugnada por qualquer interessado.

B

é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena, porque o convencimento do juiz é livre.

C

é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

D

firma presunção absoluta de veracidade do que nele constar, por ser documento dotado de fé pública.

E

é documento público, mas não dotado de fé pública, porque o Tabelião exerce suas funções em caráter privado, por delegação do Estado, por isso, também, não faz prova plena.

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1260521 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como

A

enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes.

B

os direitos reais de garantia conferem título de preferência, mas não o conferem os privilégios.

C

os privilégios conferem título de preferência, mas não o conferem os direitos reais de garantia.

D

os privilégios em geral conferem direito de sequela, mas não o conferem os direitos reais de garantia.

E

o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

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1260519 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Direito das Coisas

No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista

A

em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.

B

em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.

C

na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.

D

na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.

E

na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.

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1260518 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se:

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1260517 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

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Juiz Substituto
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

O devedor incorre na cláusula penal

A

de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

B

apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.

C

desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.

D

de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, indepen dentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.

E

em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.