Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

393138 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Os bens que podem ser objeto de hipoteca são

A

todos os bens móveis.

B

todos os bens imóveis e seus acessórios, excluídos quaisquer outros.

C

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham, os navios e as aeronaves.

D

os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.

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393137 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasPropriedade

No regime da descoberta, uma vez encontrado o bem, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o valor, não há nenhuma obrigação de restituição, seguindo-se o brocardo popular de que “achado não é roubado”.

B

se de pequeno valor, desconhecendo-se o dono, a lei legitima a posse e domínio do descobridor.

C

cumpre ao descobridor devolvê-lo ao seu verdadeiro proprietário ou possuidor, por determinação legal. Se não o encontrar, deverá entregá-lo à autoridade competente, fazendo jus à recompensa no valor mínimo de cinco por cento do bem.

D

localizado o proprietário, o descobridor fará jus, no mínimo, à metade do valor do bem, qualquer que seja a sua natureza.

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393136 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

No sistema de defesa do consumidor, a aplicabilidade de suas normas

A

estará adstrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

B

veda, expressamente, a inserção de todas as normas do Código Civil, porquanto estranhas ao sistema.

C

exclui a eficácia de todos os tratados internacionais, com fundamento na premissa de que a defesa do consumidor é considerada direito fundamental.

D

permite a absorção de normas elencadas no ordenamento jurídico brasileiro, desde que mais favoráveis ao consumidor, em sede de relação de consumo.

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393135 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Com relação à Declaração Sobre Operações Imobiliárias – DOI, é lícito afirmar que

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393134 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que

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393133 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

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393132 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis

A

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município.

B

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município, desde que dentro da circunscrição máxima de 10 quilômetros de raio.

C

que, situados na zona rural do Município, sejam objeto de atenção do Município, quanto a serviços de coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal.

D

situados na zona urbana do Município, definida em lei municipal e que possuam pelo menos dois melhoramentos, dentre os quais, sistema de esgotos sanitários, abastecimento de água, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição, construídos e mantidos pelo Poder Público.

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393131 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que

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393130 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.

B

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

C

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.

D

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.

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393129 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Sobre a moratória, pode-se concluir que

A

pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.

B

a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.

C

a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.