Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-SP - VUNESP

1050590 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

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1050588 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

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1050587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

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1050582 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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São Paulo - SPLei 11.331/2002: Emolumentos

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.

B

são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.

C

os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

D

a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

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1050579 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.

A

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.

B

A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.

C

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).

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950163 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado

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1050750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDas Retificações, Restaurações e Suprimentos (arts. 109 ao 113)

Sobre a retificação de assento no Registro Civil relativa a erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, assinale a alternativa correta.

A

É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

B

Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

C

É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

D

Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

Questão Anulada

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1050733 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDos Notários e Registradores (arts. 5º ao 13)

O tabelião de notas, o registrador de imóveis e o registrador civil de pessoas jurídicas têm, respectivamente, atribuições para

A

reconhecer firmas, registrar a alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e registrar o penhor comum sobre coisas móveis.

B

lavrar ata notarial, registrar loteamento e transcrever instrumento particular para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

C

lavrar escritura pública, registrar o ato constitutivo dos partidos políticos e registrar o contrato de parceria agrícola.

D

lavrar escritura pública, registrar cédula de crédito rural e matricular jornal.

Questão Anulada

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1050731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Tabelionato de NotasEscrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Em relação ao inventário extrajudicial, é correto afirmar que

A

a certidão negativa de tributos imobiliários pode ser dispensada pelos herdeiros, constando da escritura declaração de que se responsabilizam pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

B

a escritura deverá conter a descrição dos bens atribuídos aos herdeiros, dispensada a atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente.

C

a apresentação de certidão positiva de débitos relativos a tributos federais em nome do de cujus impede a lavratura da escritura pública.

D

o tabelião de notas enviará à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, se requisitadas, informações relativas às escrituras públicas de inventário em que houver partilha de bens.

Questão Anulada

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1050635 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SPNormas da CGJ-SP

É competência exclusiva do tabelião de notas, não devendo ser realizado por seu substituto, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo,