Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

2655986 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 9.985/2000: SNUC

O município “X” se interessou pelo exercício do direito de preempção em relação à área de propriedade de “B”, que estava sendo alienada a “C”, objetivando a criação de unidade de conservação. O município deve

A

manifestar por escrito seu interesse na preempção dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da notificação do proprietário quanto à intenção de alienar onerosamente o imóvel.

B

comprometer-se a efetuar o pagamento ao proprietário do valor de mercado do imóvel, ainda que superior ao valor considerado para a base de cálculo do IPTU e ao valor indicado na proposta do interessado na aquisição.

C

oferecer ao proprietário a possibilidade de transformação do valor do imóvel em crédito, a ser liquidado conforme regras próprias do sistema de precatório.

D

comprovar a existência de lei específica, baseada no plano diretor, que delimite as áreas de incidência do direito de preempção e que fixe o prazo de vigência não superior a 5 (cinco) anos, a fim de que possa exercer sua preferência para aquisição do imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre particulares.

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2655985 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A compensação ambiental para licenciamento de empreendimento de significativo impacto ambiental, que corresponde à obrigação atribuída ao empreendedor para apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, consistirá

A

em valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, considerados os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação dos impactos.

B

em valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, mediante exclusiva consideração dos impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.

C

em valor a ser fixado pelo órgão ambiental competente, conforme o grau do impacto ambiental determinado a partir de EIA-RIMA, considerados os encargos e custos incidentes sobre o financiamento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.

D

em valor não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

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2655984 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima
Sustentabilidade

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio do desenvolvimento sustentável prioriza a satisfação das necessidades presentes, ainda que haja comprometimento da capacidade das gerações futuras em suprir suas próprias necessidades.

B

O princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente.

C

O princípio do protetor-recebedor contempla a imputação do custo do dano ambiental ao empreendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais.

D

O princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.

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2655983 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Em relação à remissão,

A

pode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.

B

sua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.

C

implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.

D

pode ser incluída a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas em lei, a ser devidamente cumprida pelo adolescente.

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2655982 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

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2655981 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

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2655980 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve:

A

ser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.

B

ser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.

C

ser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.

D

ser considerada adoção internacional.

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2655979 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

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2655978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo com a comprovação da existência de grupo econômico, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

B

Constitui desvio de finalidade a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

C

De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

D

De acordo com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), as sociedades coligadas só responderão em caso de dolo.

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2655977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova
CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Sobre a prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento e não quem arguiu a falsidade, quando se tratar de impugnação da autenticidade.

B

O juiz deve determinar, a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. O indeferimento das diligências inúteis e meramente protelatórias deve ocorrer em decisão fundamentada, sendo que o juiz não pode determinar de ofício a produção de provas, pois o ônus de provar é sempre da parte.

C

As partes podem convencionar, somente antes do processo, a distribuição diversa do ônus da prova, salvo quando recair em direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D

A produção antecipada de prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.