A Assistência Social, ao lado do reconhecimento do direito à proteção especial de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiências, entre outros segmentos, expressa um conjunto de políticas sociais essenciais para a superação do grave quadro social presente no país. Com o advento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram estabelecidos novos e importantes patamares do direito social, com uma estrutura de serviços a serem prestados, prioritariamente pelo poder público, na condição de política pública, englobando benefícios de renda mínima para o idoso e para a pessoa com deficiência, até programas de

Como o racismo e o patriarcado, a opressão sobre as mulheres não é um problema específico, mas está engendrado na lógica do capitalismo e se espraia no campo da ideologia, da cultura e dos valores. Na perspectiva da luta por liberdade substantiva, não é suficiente pensar nas categorizações individuais do ser homem e do ser mulher ou mesmo nas liberdades de forma individualizada. Requer necessariamente pensar as relações sociais e as contradições e conflitos que os conformam, bem como uma ação coletiva em torno de um projeto societário

O modelo de atendimento assistencial do Brasil sempre foi marcado pela ausência da responsabilidade do Estado e por ações circunstanciais. Com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ganham importância a definição, o planejamento e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Tal oferta – por meio da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de alta e média complexidade – inaugura o referenciamento de famílias e indivíduos na política pública e é organizada de forma hierarquizada e

Um dos conceitos básicos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) refere-se à constituição dos direitos socioassistenciais. São dez os direitos, que têm como diretriz interferir na cultura da prestação dos serviços da assistência social. Sua definição busca garantir que a política explicite claramente, para quem dela necessitar, o que pode buscar ao se dirigir a um serviço ou programa estruturado pela assistência social. Dentre os direitos previstos, destaca-se o que estabelece

Em se tratando da concepção sobre vulnerabilidade social, no campo da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), observa-se uma concentração de estudos em torno do fenômeno da pobreza, os quais se propõem a abordar as diferentes modalidades de desvantagem social. Nessa perspectiva, a vulnerabilidade social se refere à situação na qual os recursos e habilidades de um determinado grupo, os quais possibilitariam melhores condições de vida dos atores sociais, são insuficientes e/ou inadequados para manejar

O idoso é um dos públicos prioritários da Assistência Social, constituindo-se área estratégica de expressiva cobertura em todas as unidades federadas. Tal cobertura engloba, no âmbito federal, a transferência continuada de renda a idosos impossibilitados de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Compreende também a proteção social básica e especial, por meio do repasse financeiro federal a serviços, programas e projetos executados por governos de Estados e Municípios, bem como por entidades sociais. O objetivo de tais ofertas é contribuir para a promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade e fortalecer

O exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, caracteriza-se como infração à Lei nº 8.662/93. Conforme o art. 2º da Resolução CFESS nº 590/2010, se comprovada a prática dessa infração, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis. Ainda de acordo com essa resolução (parágrafo segundo), se provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições, firmas e outros nas referidas infrações, serão estas passíveis de

A sociedade capitalista, fundada na exploração do trabalho, produz e reproduz a questão social e atinge visceralmente a vida dos sujeitos, condensando múltiplas desigualdades e disparidades nas relações de gênero, étnico-raciais, formações regionais e acessos aos bens da civilização. A ruptura do domínio privado nas relações entre capital e trabalho, extrapolando a questão social para a esfera pública, concretiza-se por meio

A proteção social, no contexto da Política Nacional da Assistência Social, tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Seus serviços, programas, projetos devem estar articulados com as demais políticas sociais para que, efetivamente, constituam um sistema público. A proteção social operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de seguranças, tais como as seguranças de acolhida, de renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia e a segurança de apoio e

O Brasil está envelhecendo. É crescente o número de idosos no país, indicando a necessária e urgente atenção das políticas públicas a esse segmento populacional. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é um passo importante para a concretização de programas e projetos voltados aos idosos. Conforme determina seu art. 9º, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é obrigação