Quanto às debêntures, pode-se afirmar que:

I - conferem aos seus titulares direito de crédito contra as companhias, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado;

II - poderão ser conversíveis em ações, nas condições constantes da escritura de emissão;

III - a deliberação sobre emissão de debêntures conversíveis em ações é de competência privativa da assembléia-geral;

IV - a companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas.

Estão corretas as afirmações:

O artigo 279 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/ 76) determina que o consórcio de empresas será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente. Em caso de omissão do estatuto social sobre a matéria (alienação de bens do Ativo Permanente ou celebração de contrato de consórcio), o órgão social competente para aprovar a celebração do contrato de consórcio é o:

A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação de termos mais usados no comércio exterior.

Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo, dentre os abaixo, que se refere a transporte principal não pago é:

Sobre o Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Segundo as regras previstas no Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo(a):

Observe as definições e denominações de atos processuais, previstas no Código de Processo Civil, listadas nas colunas abaixo.

I - ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não pelo mérito da causa.

II - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III - todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

W - despacho

X - decisão interlocutória

Y - ato meramente ordinatório

Z - sentença

Está correta a seguinte associação dos itens das colunas acima:

NÃO estará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra o(a):

Há conflito de competência entre dois juízes quando:

I – um deles avocar processo pendente em outro juízo, pretendendo a reunião de processos, e este negar a remessa;

II – um deles houver determinado a remessa do processo para reunião e o outro o recusar;

III – ambos pretenderem conduzir os dois processos cuja reunião se pretende;

IV – cada um deles pretender que a reunião dos respectivos processos se faça no outro juízo.

Estão corretas as afirmações:

Se a fiança for estipulada entre o credor e o fiador contra a vontade do devedor originário (afiançado),