Questões do Concurso TRE-BA - FCC

792620 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Joaquim, brasileiro nato, com 19 anos de idade, em pleno exercício de seus direitos políticos, é filiado a partido político e alistado eleitoralmente. O cargo mais elevado ao qual poderá concorrer como candidato é o de

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792619 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosDesincompatibilização e Reeleição

Maria é delegada de polícia da capital do Estado e Joana é servidora pública estadual, exercendo o cargo de médica. Para se candidatarem à Assembléia Legislativa devem afastar-se de seus cargos no prazo de até

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792618 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Direitos Políticos
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Na Teoria Geral do Direito Eleitoral, tecnicamente, sufrágio é o

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792617 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A diplomação dos candidatos eleitos é ato

A

correcional, da competência do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

B

administrativo, da competência do Juiz Eleitoral da circunscrição em que a eleição tiver se realizado.

C

jurisdicional típico, da competência dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral.

D

político, da competência do Juiz Eleitoral da circunscrição em que a eleição tiver se realizado.

E

administrativo, da competência do Ministério Público Eleitoral.

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792616 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Têm legitimidade para fiscalizar a diplomação dos candidatos eleitos APENAS

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792614 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

A prova do domicílio para o alistamento eleitoral deve ser feita por meio de

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792613 Ano: 2003
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Quanto ao alistamento eleitoral, um chinês, com 40 anos de idade, casado com brasileira e com filhos nascidos no Brasil, poderá alistar-se

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792612 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São considerados direitos coletivos, dentre outros,

A

o direito de greve; o direito ao meio ambiente; e o direito à intimidade.

B

o direito dos consumidores; o direito de igualdade; e o direito à segurança.

C

a liberdade de reunião; a liberdade de associação; e o direito de propriedade.

D

o direito à vida; o direito de representação sindical; e o direito de fiscalização.

E

o direito de participação orgânica e processo político; o direito à informação; e o direito de representação de certas entidades associativas.

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792610 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

A liberdade partidária

A

sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.

B

não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.

C

permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.

D

faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.

E

consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

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792609 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação à nacionalidade, o sistema constitucional brasileiro

A

acolhe o modo voluntário de aquisição de nacionalidade, e decorre dos laços de sangue e do local de nascimento.

B

prevê o modo originário de aquisição da nacionalidade e, decorre, dentre outros fatores, do casamento e da naturalização.

C

adota um sistema misto de nacionalidade consistente no jus soli e jus sangüinis, não sendo possível qualquer ingerência normativa de direito estrangeiro.

D

confere aos portugueses que vierem para o Brasil o direito de terem atribuído todos os direitos inerentes a brasileiros.

E

impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.