Se, na constância do casamento, o marido causar dano material a sua esposa, ou vice-versa, a prescrição da pretensão de reparação civil por parte do cônjuge prejudicado somente começará a correr após o término da sociedade conjugal.

Julgue o item seguinte, referente a domicílio e capacidade das pessoas naturais.

De acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que nem todas as pessoas possuem domicílio.

Considere que Pedro possua duas residências onde viva alternadamente. Nesse caso, ainda que Pedro esteja passando um mês de férias em uma casa de praia alugada, considera-se seu domicílio uma daquelas duas residências.

Acerca da aplicação da lei, julgue o item abaixo.

Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.

Os pais podem conceder emancipação a filho que tenha completado dezesseis anos de idade.

Caso fornecedor ajuíze ação visando, com base na teoria da imprevisão, a resolução de contrato de fornecimento de mercadorias do qual é parte, o juiz pode alterar cláusula contratual a fim de evitar tal resolução.

Com relação à existência legal e à extinção das pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente a partir da formalização do estatuto ou do contrato social, conforme a espécie a ser criada.

Julgue o item seguinte, relativo às relações de parentesco.

A destituição do poder familiar sobre o filho extingue o vínculo de parentesco, embora se mantenham os impedimentos com relação ao casamento.

Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.

A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.

Abel, em completo estado de embriaguez proveniente de caso fortuito, cometeu delito de roubo, tendo sido comprovado que, ao tempo do crime, ele era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, embora tenha praticado fato penalmente típico e ilícito, Abel ficará isento de pena.