Questões do Concurso TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

1188075 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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TSE: Tribunal Superior Eleitoral

O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

No ano em que completar 16 anos de idade, o cidadão pode alistar-se, caso cumpra os demais requisitos legais.

B

Para transferência do eleitor, é necessário, além da prova de quitação eleitoral, comprovar residência mínima de um ano no novo domicílio.

C

O título eleitoral será confeccionado, obrigatoriamente, à mão, por senha autorizada.

D

É vedado aos partidos políticos examinar, mediante seus delegados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento.

E

Cabe ao representante do Ministério Público presidir a revisão eleitoral da zona eleitoral de sua competência.

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1188074 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Ainda com relação ao que dispõe a Resolução n.º 21.538/2003 do TSE, julgue os itens subseqüentes.

I As informações de caráter personalizado, sobre o eleitor, somente são acessíveis ao Ministério Público, comprovado o exercício dos seus deveres funcionais.
II As informações constantes do cadastro de eleitores são, em princípio, reservadas, não podendo ser fornecidas a qualquer instituição, pública ou privada.
III Na hipótese de duplicidade de inscrições, o cancelamento recairá preferencialmente sobre a inscrição mais recente.
IV A decisão sobre os casos de duplicidade de inscrições compete, em princípio, ao juiz eleitoral da zona em que foi efetuada a inscrição mais antiga.
V O juiz eleitoral é competente para determinar a regularização, o cancelamento de qualquer inscrição, ainda que não esteja vinculada à sua jurisdição.

Estão certos apenas os itens

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1188073 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Julgue os itens que se seguem, considerando o que estatui o Código Eleitoral sobre a competência e a jurisdição das juntas e dos juízes eleitorais.

I Um magistrado pode ter competências sobre mais de uma zona eleitoral.
II Integrante de diretório de partido político pode trabalhar como escrivão eleitoral, na hipótese legal.
III A nomeação dos integrantes das mesas receptoras é de competência do juiz eleitoral.
IV Além do juiz eleitoral, integram as juntas eleitorais cidadãos nomeados pelo TRE do estado respectivo.
V A expedição do boletim de apuração é da competência do juiz eleitoral.

Estão certos apenas os itens

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1188064 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Recursos

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

B

Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

C

Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

D

A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

E

Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

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1188063 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

B

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

C

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

D

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

E

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

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1188062 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia. Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro.

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1188061 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal
Das Provas

Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.

B

Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.

C

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.

D

Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.

E

Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

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1188060 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Direito das Obrigações

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

A

Foi firmado um contrato de prestação de serviços entre João e Pedro e, posteriormente, entre os mesmos contratantes foi celebrado um contrato de locação de bem imóvel. Nesse caso, se Pedro tornar-se inadimplente no contrato de prestação de serviço, João poderá alegar a exceção do contrato nãocumprido e compensar os danos sofridos, deixando de pagar os aluguéis do imóvel locado de Pedro.

B

Em um contrato firmado entre duas pessoas, não se podem pactuar benefícios nem criar obrigações para uma pessoa estranha à formação do vínculo contratual, não sujeita, portanto, às condições e normas do contrato. Por ser de caráter pessoal o vínculo obrigatório entre as pessoas que participaram do ajuste, não poderá o terceiro reclamar o cumprimento da obrigação nem ser compelido a executá-la.

C

A venda sobre documentos caracteriza-se por retirar do âmbito das responsabilidades do vendedor a entrega da coisa objeto do contrato, substituindo-a pela entrega do título que a representa e de outros documentos, conforme previsão contratual.

D

Em um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, qualquer dos contratantes pode resilir unilateralmente o contrato desde que pague a multa penitencial.

E

Os vícios da lesão e da onerosidade excessiva justificam a anulação do contrato, por serem fato superveniente ao negócio, capaz de romper o equilíbrio real e violar o princípio da equivalência material dos contratos.

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1188059 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

B

O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

C

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

E

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

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1188058 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Teoria Geral do Crime

João planejou furtar móveis de determinada residência. No entanto, já no interior do imóvel, se arrependeu e desistiu de prosseguir na execução do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do arrependimento voluntário de João, considerando a doutrina do direito penal.