Questões do Concurso TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

2685752 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Enunciado 3581354-1

Com base nas disposições constitucionais da matéria objeto do texto acima e na Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995), julgue os seguintes itens.

I O partido político, conforme a lei, destina-se a questionar a autenticidade do regime representativo.

II Ao partido político é vedado ministrar instrução militar ou paramilitar aos seus integrantes, podendo, entretanto, adotar vestimenta característica de uniforme, mediante decisão da convenção nacional.

III A designação da agremiação partidária deve contemplar, necessariamente, a palavra partido.

IV É facultado ao partido estipular, em seu estatuto, prazo de filiação superior ao previsto na lei para os candidatos a cargos eletivos.

V Em caso de incorporação, cabe ao partido incorporado deliberar sobre a adoção do estatuto e do programa da outra agremiação.

Estão certos apenas os itens

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1188081 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Além de outras providências, a Resolução do TSE n.º 21.538, de 14 de outubro de 2003, dispõe sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados. Com base nesse diploma legal, assinale a opção correta.

A

Somente pode alistar-se a pessoa que contar com dezesseis anos de idade, ou mais, no início do ano da eleição.

B

O alistamento do analfabeto é obrigatório, o voto, facultativo.

C

Para solicitar a transferência do domicílio eleitoral, o eleitor deve comprovar residência no novo domicílio por pelo menos dois meses.

D

A certidão de casamento não constitui documento hábil para substituir a certidão de nascimento para efeito de alistamento eleitoral.

E

A revisão do eleitorado é obrigatória sempre que o número de eleitores for superior à metade da população.

Questão Anulada

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1188078 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação aos órgãos da justiça eleitoral, nos termos do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

A

O registro de candidatura a presidente da República é feito perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

B

Não cabe recurso contra decisão de TSE denegatória de habeas corpus.

C

Compete ao TSE julgar os recursos contra decisões dos tribunais regionais eleitorais, exceto os que versarem sobre matéria administrativa.

D

A competência para o julgamento dos crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais é do TRE.

E

O presidente do TSE é, necessariamente, um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Questão Anulada

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1188035 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Organização Administrativa

Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.

Charles Rogers nasceu em Santa Mônica, Califórnia, Estados Unidos da América, em março de 1979. Desde 1985, mora em Caldas Novas – GO. Em 1990, naturalizou-se brasileiro e, em janeiro de 2004, submeteu-se a um concurso público federal, pleiteando o cargo de administrador, e foi aprovado. Em maio de 2004, ele foi convocado. A autoridade competente, porém, não permitiu a sua investidura no cargo por ele não ser um brasileiro nato.

Nessa situação, a autoridade competente agiu corretamente.

B

Considere a seguinte situação hipotética.

Marilda, com 65 anos de idade, é servidora pública aposentada desde 2002. Em 2003, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo cuja acumulação com o cargo no qual foi aposentada era incompatível na ativa.

Nessa situação, o impedimento para acumulação dos cargos não permanece, pois trata-se de um servidor aposentado.

C

Um servidor público que adquire as condições constitucionais de servidor estável não pode ser exonerado nem demitido sem que haja um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

Considere que determinado servidor público estável sofra pena de demissão que, por sentença judicial seja invalidada, por ter sido considerada ilegal. Nesse caso, o servidor público estável demitido deverá ser reconduzido ao cargo de origem.

E

O servidor público que causar danos a terceiro no exercício de suas funções responderá apenas quando houver a comprovação da existência de dolo de sua parte. Nesse caso, responderá em ação regressiva, proposta pela pessoa jurídica de direito público que respondeu pelos danos causados pelo agente.

Questão Anulada

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1188026 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Quanto à classificação orçamentária das receitas e das despesas, assinale a opção correta.

A

A classificação por elemento de despesa - a menos analítica das classificações - só serve para dar uma visão agregada de como as despesas serão executadas.

B

Na estrutura do orçamento, a receita envolve um número bem maior de questões de interesse que a despesa. Por isso, ficou definida a classificação central, em que receitas correntes dizem respeito às oriundas da alienação de bens e receitas de capital são as provenientes das rendas financeiras da aplicação dos recursos orçamentários.

C

A classificação receita de contribuições é uma subdivisão do método de classificação por existência ou não de vinculação.

D

A classificação funcional-programática é a mais moderna das classificações orçamentárias e sua finalidade básica é mostrar as realizações do governo.

E

A principal finalidade da classificação institucional da despesa é evidenciar a forma como as instituições da sociedade civil irão se beneficiar com a execução do orçamento anual.

Questão Anulada

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2796789 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Análise de Demonstrações ContábeisÍndicesLiquidez

O capital circulante líquido de uma empresa é constituído da forma mostrada a seguir.

ativo circulante (R$)		passivo circulante (R$)
caixa	500	fornecedores	3.500
duplicatas a receber	5.000	tributos e contribuições	2.500
duplicatas descontadas	(2.000)	empréstimos	2.000
mercadorias	6.000
despesas pagas antecipadamente	500

Após o exame e a reclassificação das contas acima, verifica-se, corretamente, que o quociente de liquidez corrente é igual a

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2796759 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Acerca da estrutura de consolidação de balanços no âmbito da administração federal, assinale a opção correta.

A

Execução orçamentária da receita e execução orçamentária da despesa integram tanto o ativo compensado como o passivo compensado.

B

Deduções da receita é um subgrupo incluído no grupo despesa.

C

Interferências passivas faz parte da classe resultado aumentativo do exercício.

D

Despesa e receita são classes que não integram a estrutura de consolidação de balanços.

E

Depósitos exigíveis a longo prazo faz parte do ativo realizável a longo prazo.

Questão Desatualizada

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2685748 Ano: 2005
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Descentralização Orçamentária e Financeira

No que diz respeito aos lançamentos de movimentação ou descentralização de créditos, assinale a opção correta.

A

O registro da descentralização interna na unidade concedente é representado por
D – provisão efetuada
C – créditos concedidos.

B

O registro da descentralização interna na unidade beneficiária é representado por
D – provisão recebida
C – crédito disponível.

C

O registro da descentralização externa na unidade concedente é representado por
D – créditos liberados
C – provisão concedida.

D

O registro da descentralização externa na unidade recebedora é representado por
D – crédito disponível
C – provisão recebida.

E

O registro da movimentação externa na unidade beneficiária é representado por
D – créditos obtidos
C – crédito concedido.

Questão Desatualizada

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1188065 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

A

O litisconsórcio unitário é também necessário, pois, sendo incindível o objeto do processo não só impede que se profiram decisões conflitantes em relação aos litisconsortes, como também exige que todos os integrantes da relação material participem do processo. Assim, as razões que levam à integridade também conduzem à necessariedade.

B

Quando o Ministério Público atua no processo em defesa de direito de incapaz, ele o faz como assistente litisconsorcial, ou seja, ele age autorizado por lei, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido.

C

Na causa pendente entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tiver interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma delas pode ingressar no feito para assisti-la. O assistente assume a condição de parte independente, admitindo-se, inclusive, que, em defesa de seu interesse, adote providências contrárias aos interesses do assistido.

D

Na denunciação da lide promovida pelo réu, pode a sentença condenar diretamente o denunciado a compor os prejuízos reclamados pelo autor se restar comprovado ter sido ele o causador direto dos danos sofridos por aquele.

E

O litisconsórcio, instituto que se refere à pluralidade de partes, só tem lugar no processo de conhecimento. Na execução, é incompatível que figurem vários credores ou devedores no mesmo processo executivo, ainda quando haja solidariedade.

Questão Desatualizada