Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

945131 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Com relação às regras atinentes às condições de elegibilidade, assinale a opção correta.

A

A legislação eleitoral estabelece regras para cassação, perda e suspensão dos direitos políticos, e, em qualquer dos casos, impõe ao cidadão punido a condição de inelegibilidade.

B

A filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade. Assim, se no ano eleitoral um candidato pedir a desfiliação do partido ao qual é filiado, poderá concorrer como candidato autônomo.

C

Na legislação pátria, não há previsão de inelegibilidade por parentesco e, por isso, o cônjuge do prefeito pode candidatarse a qualquer cargo, sem a necessidade de renúncia nos seis meses que antecedem ao pleito.

D

A previsão legal de idade mínima para candidatar-se refere-se apenas aos cargos de presidente e vice-presidente da República, caso em que o candidato deve ter, no mínimo, 35 anos de idade.

E

O brasileiro naturalizado pode candidatar-se ao Senado Federal, mas não poderá presidi-lo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945122 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A

O candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

B

O candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.

C

Caso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.

D

O candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.

E

O candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945120 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

A

julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.

B

constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.

C

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

D

processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.

E

processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945108 Ano: 2010
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.

A

A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo TRE, na capital de cada estado e no DF, pelo Ministério Público Eleitoral e pelas juntas eleitorais.

B

Os ministros do TSE são escolhidos entre juízes do STF e do STJ e entre representantes da advocacia.

C

Por determinação legal, a sede do TSE é na capital da República e, por isso, a sua jurisdição encontra-se limitada ao DF.

D

O corregedor do TSE deve ser escolhido entre os ministros do STF.

E

O presidente do TSE deve ser escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STJ.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945099 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Recursos

Com relação a recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência da outra parte ou dos litisconsortes, desistir do recurso que interpôs.

B

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória.

C

Admitidos ambos os recursos - especial e extraordinário - os autos serão remetidos imediatamente ao STF.

D

Interposto o agravo e ouvido o agravado no prazo de dez dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.

E

O recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal ou se este for declarado deserto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945096 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Acerca da capacidade de ser parte e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

A substituição processual e também a substituição de parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.

B

Apresentada a nomeação da autoria pelo réu, o juiz suspenderá o processo e mandará citar o nomeado para integrar o feito como autor.

C

O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz.

D

Para causas que versem acerca de direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se autores.

E

Assistência, nomeação a autoria e denunciação à lide são formas de intervenção espontânea de terceiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945095 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

A

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.

B

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.

C

O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.

D

A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

E

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945092 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Das Provas
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Ônus da prova

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.

A

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais.

B

A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

C

Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.

D

O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

E

A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945091 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil, as formas de aquisição da propriedade móvel incluem

Provas

Questão presente nas seguintes provas

945087 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

B

Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

C

O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

D

Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

E

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.