Questões do Concurso TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

946475 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.

A

O pedido de impugnação de edital de licitação devido a irregularidades em seu texto deverá ser protocolado em até dez dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

B

Qualquer cidadão poderá requerer ao TRE/MT os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada, desde que comprovado o interesse e a finalidade dos documentos.

C

Qualquer que seja a fase da licitação, o TRE/MT poderá promover diligência destinada a esclarecer ao processo licitatório, podendo os licitantes incluir documentos, caso estejam faltando na proposta original.

D

Qualquer modificação no edital torna necessária a divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, devendo, nesse caso, ser reaberto o prazo inicialmente estabelecido em lei.

E

Qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, poderá representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades no certame.

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946473 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Engenharia
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Licitações

No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

A

ao preposto que representa a empresa perante a administração e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa, recebe as demandas de serviços ou orientações.

B

ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato fiscalizado.

C

ao servidor formalmente designado que representa a administração na execução de um contrato administrativo, dentro das competências que a lei lhe confere.

D

ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os boletins de medição de obras contratadas e autoriza os respectivos pagamentos.

E

ao representante da administração que acompanha a execução de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.

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946472 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

Assinale a opção correta, considerando a relação entre compras e fornecedores e o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A

O cadastro de fornecedores deve ser composto pela relação do maior número possível de empresas que atuam no segmento, independentemente de qualificação técnica ou legal, pois esses quesitos são verificados após a conclusão da licitação.

B

As compras realizadas em tribunais regionais eleitorais são realizadas em condições de aquisição e pagamento distintas das do setor privado.

C

Para melhor utilização do cadastro de fornecedores, é permitida pela legislação a modalidade de compra denominada convite, que engloba quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

D

O cadastro de fornecedores tem por finalidade subsidiar as atividades do comprador, portanto são relevantes os registros de informações relativas à eficiência dos serviços prestados.

E

O presidente do TRE/MT possui autonomia para avaliar a dispensa ou a inexigibilidade de licitação para compra de materiais de consumo, podendo optar diretamente pelo fornecedor que melhor atenda às necessidades de fornecimento.

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946471 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

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946470 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que se refere ao disposto na Lei n.º 8.112/1990 e ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

A fase do julgamento do processo administrativo disciplinar compreende a elaboração do relatório final pela comissão processante e a aplicação de penalidade disciplinar pela autoridade competente.

B

Em se tratando de sindicância punitiva, não é necessário observar o devido processo legal e a ampla defesa, ao contrário do que ocorre em caso de processo administrativo disciplinar.

C

Na hipótese de invalidação, por decisão judicial, da demissão de servidor público estável, deverá o servidor ser reintegrado no cargo por ele ocupado anteriormente ou no cargo resultante de sua transformação.

D

A violação, pelo servidor, do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar na aplicação da penalidade de demissão.

E

O inativo, ainda que tenha praticado infração disciplinar na atividade, não pode ser submetido a processo administrativo disciplinar.

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946469 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

B

A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

C

O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

D

As agências reguladoras integram a administração direta.

E

Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

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946467 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da segurança jurídica informa a atividade jurisdicional, mas é irrelevante à atividade administrativa.

B

O princípio da autotutela da administração dispensa o contraditório, ainda que tenham decorrido efeitos concretos do ato a revogar.

C

O interesse privado sobrepõe-se ao interesse público.

D

administração é assegurada a livre disponibilidade dos interesses públicos.

E

A legalidade na administração significa conformidade com a lei e autorização da lei como condição da ação administrativa.

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946466 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Com relação às formas de controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.

B

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e garantir a observância do princípio da legalidade.

C

O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade, de ofício ou após provocação.

D

O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

E

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

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946465 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

No que tange ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A anulação dos atos administrativos, a título de controle judicial, consiste na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

No caso de pedido de reconsideração, mas não no de revisão administrativa, exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

C

O controle administrativo é exercido apenas por iniciativa da própria administração, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.

D

O recurso hierárquico impróprio consiste naquele dirigido a autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se originou o ato impugnado.

E

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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946464 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.

B

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito de direito.

C

A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

D

A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

E

As portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.