Questões do Concurso TRE-MT - CESPE / CEBRASPE

946453 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Licitações

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação

A

quando não houver interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para o tribunal, reajustando-se as condições anteriores.

B

nos casos em que houver inviabilidade de competição.

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou mediante empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas do tribunal, cuja necessidade de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

E

para alienar bens públicos a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946452 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia
Provas ×

Licitações

A tabela a seguir apresenta datas relevantes relativas ao processo de contratação da reforma de um edifício público federal com prazo de vigência de quatorze meses e prazo de execução de onze meses.

data evento

4/3/2013 abertura das propostas

1°/5/2013 assinatura do contrato administrativo

5/5/2013 publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União (DOU)

12/7/2013 emissão da ordem de serviço

15/7/2013 início efetivo dos serviços pela contratada

Com relação à duração do contrato apresentado, assinale a opção correta.

A

O prazo de execução contratual é o período em que o contrato produz efeitos jurídicos e vincula as partes à prestação e à contraprestação assumidas.

B

O prazo de execução iniciou-se em 12/7/2013, data da emissão da ordem de serviço.

C

O prazo de vigência do contrato iniciou-se em 4/3/2013, data de abertura das propostas.

D

A publicação do extrato do contrato no DOU foi realizada fora do prazo.

E

O contrato está errado, pois os prazos de vigência e de execução deveriam ser iguais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946451 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.

A

O exercício do poder disciplinar na administração pública permite à administração impor medidas cautelares, tais como o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações específicas, a prisão administrativa para a investigação.

B

O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.

C

Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites de sua competência.

D

A simples omissão da administração quanto à prática de um ato administrativo de interesse do administrado não configura abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em lei.

E

Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que, no desempenho de suas funções institucionais, realiza fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de infração e impondo multa por descumprimento de normas administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946450 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

A

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

B

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

C

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

D

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

E

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946449 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Direito
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A

O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde.

B

No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público.

C

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa.

D

O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946448 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos.

A

Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados.

B

A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

C

No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

D

A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

E

É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946447 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

A

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

B

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.

C

Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

D

Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.

E

O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946446 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia
Provas ×

Licitações

Com relação à duração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Um contrato de serviço de copeiragem, firmado inicialmente com prazo de vigência de doze meses, pode ser prorrogado por, no máximo, trinta e seis meses.

B

Um contrato de fornecimento de produtos de informática — como, por exemplo, computadores e impressoras — firmado inicialmente pelo período de doze meses pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de sessenta meses.

C

Um contrato de manutenção de elevadores com vigência inicial de oito meses pode ser prorrogado, a partir da primeira prorrogação, por períodos sucessivos de doze meses, até o limite de sessenta meses, por ser considerado serviço de natureza continuada.

D

Um contrato referente a obra de construção de edificação deve ser prorrogado automaticamente quantas vezes forem necessárias até sua conclusão.

E

Os contratos de natureza continuada constituem exceções quanto à duração dos contratos administrativos, cuja vigência, em geral, deve coincidir com os créditos orçamentários correspondentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946445 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Engenharia
Provas ×

Licitações

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.

B

Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.

C

Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas.

D

A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.

E

As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

946444 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

A

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

B

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

C

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

D

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

E

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.