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Constitui direito fundamental de natureza material penal:

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:

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Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail

Entende-se por quinto-constitucional:

A Constituição prevê, diretamente, a competência do Senado Federal para aprovar a escolha de indicados para os cargos de:

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio segundo o qual