Questões do Concurso TRE-PB - FCC

855031 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, essas competências:

A

não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.

B

somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.

C

podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.

D

são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.

E

podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.

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855030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A imperatividade que reveste os atos administrativos

A

independe da presença dos elementos ou requisitos, visto que se trata de mera exteriorização da vontade da Administração pública, que sempre se impõe ao administrado independentemente de sua vontade.

B

substitui a decisão judicial quanto à possibilidade de se fazer válido, dependendo apenas da concordância do destinatário.

C

impõe aos destinatários dos mesmos sua obrigatoriedade, como atributo destinado a garantir o interesse público, que é a finalidade de toda a atuação da Administração pública.

D

se vincula diretamente à eficácia, esta que enseja auto-executoriedade a todos os atos que predica.

E

se relaciona com a eficácia, na medida em que é a exteriorização dos efeitos do ato, mas distingue-se da exequibilidade, que depende de intervenção judicial.

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855029 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

A

pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.

B

pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.

C

depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.

D

pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.

E

depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

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855028 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder

A

regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.

B

regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.

C

disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.

D

hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.

E

disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.

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855027 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considere o seguinte trecho extraído da obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto:
“... a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, posta em termos de plena satisfação dos administrados com os menores custos para a sociedade, ela se apresenta, simultaneamente, como um atributo técnico da administração, como uma exigência ética a ser atendida no sentido weberiano de resultados, e, coroando a relação, como uma característica jurídica exigível de boa administração dos interesses públicos." (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, Rio de Janeiro: Forense, p. 116).
É correto concluir que os ensinamentos do autor se referem ao conteúdo do princípio da

A

moralidade, que serve de parâmetro de controle para revogação dos atos administrativos.

B

proporcionalidade, que possui primazia e preferência diante dos demais princípios que informam a atuação da Administração.

C

economicidade, que se aplica após a prática do ato administrativo, como ferramenta de controle do menor custo para a Administração pública.

D

impessoalidade, que impede escolhas baseadas em critérios eminentemente técnicos, pois analisa o desempenho da administração, para garantir o atingimento dos melhores resultados.

E

eficiência, que visa orientar a gestão pública ao atendimento das finalidades previstas em lei pela melhor forma possível, não bastando a análise meramente formal.

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855026 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público

A

é hierarquicamente superior aos demais princípios, impondo-se sempre que houver conflito entre o interesse público e o interesse particular.

B

foi substituído pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, posto que as decisões que visam ao atendimento do interesse público não colidem mais, na atualidade, com os interesses privados.

C

depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.

D

é aplicado quando inexiste disposição legal para orientar determinada atuação, posto que, em havendo, é típico caso de incidência do princípio da legalidade.

E

depende essencialmente do princípio da legalidade, uma vez que, para sua integral aplicação e validade, é necessário que exista norma legal expressa nesse sentido.

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855025 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão de PessoasLiderança
Gestão de PessoasMotivação
Gestão Estratégica

Considere que determinada organização pretenda identificar o perfil de seus líderes, com vistas, inclusive, a fomentar a criação de novas lideranças, bem como trabalhar traços de atuação dos líderes atuais de forma a melhorar o clima organizacional e a qualidade dos serviços ofertados pela organização a seus clientes. Nesse diapasão, utilizando as abordagens encontradas na literatura a respeito do tema, poderão ser identificados diversos estilos de liderança, entre os quais a liderança

I. transacional, baseada na troca, onde os liderados atingem resultados e, em troca, o líder oferece benefícios.

II. carismática, na qual o líder, em face de traços específicos de personalidade e atuação, consegue conduzir os liderados na persecução de metas idealizadas.

III. transformacional, de acordo com a qual pessoas comuns são alçadas ao papel de líder mediante treinamento específico.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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855024 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade TotalCiclo PDCA (Ciclo de Deming)
Gestão de Processos

Entre as metodologias comumente mencionadas pela literatura para, respectivamente, a gestão de processos e gestão de projetos, destacam-se o Ciclo PDCA e a Teoria do Caminho Crítico, que possuem entre as principais características que podem ser apontadas, para cada qual, respectivamente,

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855023 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total

Entre os modelos de excelência mais referidos pela literatura, pode-se citar o desenvolvido pela Fundação Nacional da Qualidade − FNQ, que contempla fundamentos de excelência que orientam a adoção de práticas de gestão nas organizações públicas e privadas, entre os quais se inclui a:

I. visão de futuro, que abrange a compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ambiente interno e externo, no curto e no longo prazo, visando a sua perenização.

II. missão da organização, que consiste na própria razão de ser da entidade e que deve ser entendida a partir de um processo de planejamento estratégico.

III. cultura de inovação, com a promoção de um ambiente favorável à criatividade e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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855022 Ano: 2015
Disciplina: Administração Geral
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Teorias da AdministraçãoAbordagem Comportamental

No estudo do comportamento organizacional identificam-se fatores-chave que se pretende explicar ou prever e que são afetados por outros fatores, sendo tais fatores-chave denominados,