Questões do Concurso TRE-PB - FCC

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

A

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.

B

assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

C

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.

D

assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

E

competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

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855051 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Considere as seguintes situações:

I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.

II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

Há ofensa à Constituição da República em:

A

I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.

B

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.

C

I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.

D

II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

E

I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

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855048 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:

A

União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

C

poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas, apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas em lei complementar.

D

poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir priorita riamente na expansão de sua rede na localidade.

E

o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, se dará inclusive por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a serem financiados exclusivamente com recursos provenientes de contribuições sociais ou de outras fontes orçamentárias.

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855047 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

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855046 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Considere as afirmativas: I. Serviço público é toda utilidade prestada pelo Poder Público em favor da coletividade, vedada delegação da execução a particulares, sob pena de alteração do regime jurídico e desnaturação do objeto. II. Serviço público pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares, o que não afasta a submissão aos princípios que garantem a adequada prestação daquela utilidade aos usuários. III. O princípio da continuidade dos serviços públicos permite que o Estado prorrogue reiteradamente os contratos por meio dos quais delega a execução daquelas atividades aos particulares.
Está correto o que se afirma em

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855045 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Responsabilidade Civil do Estado

Após o acionamento da polícia pelas vítimas de crime de roubo em estabelecimento comercial, uma viatura com dois policiais militares passou a diligenciar para encontrar suspeitos. Próximo ao local do roubo, os policiais avistaram dois homens, que não aparentavam ter mais que 20 anos, com atitude suspeita, razão pela qual deram ordem para que parassem. Um dos suspeitos, assustado, saiu em fuga e, tendo sido alvejado por disparo da arma de um dos policiais militares, veio a falecer. Quando da verificação dos pertences do atingido, foi descartada qualquer participação no roubo, pois foi comprovado que estava em outro local no momento do crime. Do relatório apresentado pelo policial aos seus superiores, consta que esse suspeito teria sido atropelado, vindo a falecer.

Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado pelo policial no suspeito. Diante disso,

A

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.

B

cabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido atropelado.

C

inexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos.

D

caberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos praticados.

E

em razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.

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855044 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A organização da sociedade exige o estabelecimento de regras para ditar o convívio harmônico e balizar os diversos interesses contrapostos, incluindo os titularizados pelos administrados e os interesses públicos, que servem à coletividade. Para o estabelecimento dessa equação:

A

é necessário haver expressa previsão legal sobre todas as condutas possíveis para a Administração pública e todas as vedações impostas aos administrados, tendo em vista que o exercício do poder de polícia é vinculado.

B

a Administração pública lança mão do poder de polícia, cujo exercício se destina a limitar e condicionar o exercício de direitos individuais, sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.

C

a Administração pública se vale do poder discricionário, que se expressa pela imposição de limitações aos direitos individuais dos administrados, com base na conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de fundamento na legislação vigente.

D

é necessário que a Administração se valha de seu poder de polícia, que é sempre vinculado, nos estritos termos previstos em lei, desde que não inclua a imposição de penalidades, para o quê é necessária decisão judicial.

E

é fundamental identificar o interesse público envolvido, que tem prevalência apriorística sobre os interesses individuais, cabendo à Administração pública a adoção de quaisquer medidas para impor obrigatoriamente o interesse da coletividade.

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855043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principal:

A

a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.

B

o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.

C

disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.

D

a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.

E

a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.

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855042 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-PB

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Administração pública precisava adquirir material descartável para uso em unidades de saúde, tais como algodão e esparadrapo, tendo submetido ao órgão jurídico proposta de abertura de licitação para tanto. Dentre as alternativas abaixo, identifique a modalidade mais ágil e se há outra passível de ser legalmente utilizada, ainda que demande mais tempo:

A

Pregão, que permite a aquisição de bens de natureza comum, sem prejuízo de ser possível realizar uma concorrência, desde que observado requisitos de participação e pelo critério do menor preço.

B

Leilão, desde que seja respeitado o valor máximo para essa modalidade, podendo-se, alternativamente, optar pela realização de pregão, no caso de não ser atingido o valor mínimo na licitação anterior.

C

Concorrência, que promove maior garantia aos licitantes, mas também se pode realizar convite, independentemente do valor, devido à natureza judicial do crédito.

D

Pregão, que possui o procedimento mais abreviado e, alternativamente, leilão, que observa os maiores prazos em favor dos licitantes, garantindo a competição de forma mais ampla e sem limite de valor.

E

Leilão, para contratação da modalidade mais ágil e, para garantia do menor preço, a concorrência, cujo procedimento é o mais longo.