O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.

No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.

O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.

Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.

Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. º 8.666/1993 é o concurso.

A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.

Suponha que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo, solicitou outro afastamento da mesma espécie após quarenta dias de seu retorno. Nesse caso, para fins de cômputo, a segunda licença será considerada prorrogação da primeira.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.

Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.