A desaprovação parcial das contas prestadas pelo partido político não acarreta a suspensão de recebimento de novas cotas do fundo partidário.

É autorizada a veiculação, na Internet, de propaganda eleitoral paga.

A atuação do juiz restringe-se à realização de atividades como despachos, sentenças e decisões interlocutórias.

Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal.

Nos delitos de homicídio e de roubo, a pena será aumentada caso o crime tenha sido praticado com o emprego de arma de fogo.

Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a aplicação do princípio da insignificância é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que existam condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso.

É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.

Suponha que, em determinada empresa, se adote o sistema de revisão contínua para a gestão de estoques. Nesse caso, sabendo-se que o intervalo de reposição de determinado grupo de itens é de 25 dias, é correto supor que a entrega dos itens será efetuada no prazo de até 25 dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.

Umas das finalidades do inventário físico de equipamentos e materiais permanentes é o levantamento da situação dos itens e das suas necessidades manutenção e reparos.

A utilização de mais de uma modalidade de transporte, como o rodoviário e o aeroviário, por exemplo, para a entrega de produtos caracteriza o transporte intermodal.