Questões do Concurso TRE-TO - FCC

1081392 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

A

servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

B

são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.

C

servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.

D

poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.

E

serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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1081391 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

O valor da causa

A

quando houver pedido subsidiário corresponderá ao valor da soma dos dois pedidos.

B

quando houver pedidos alternativos corresponderá ao valor da soma dos dois pedidos.

C

na ação de cobrança de dívida corresponderá a soma do principal corrigido monetariamente, sem o acréscimo de juros.

D

poderá ser impugnado pelo réu no prazo da constestação, sendo esta impugnação autuada em apenso ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

E

será dispensado se a causa não tiver conteúdo econômico imediato.

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1081390 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

O conflito de competência

A

não obsta que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

B

não pode ser suscitado pelo Ministério Público, tratando- se de ato exclusivo das partes e do juiz, devendo, entretanto este ser ouvido em todos os conflitos.

C

pode ser suscitado pela parte que ofereceu exceção de incompetência.

D

poderá ser decidido de plano pelo relator em qualquer hipótese, cabendo agravo no prazo de dez dias para o órgão recursal competente.

E

será suscitado pela parte através de ofício dirigido ao presidente do Tribunal competente.

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1081387 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

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1081386 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.

B

Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do acusado.

C

Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente técnico.

D

Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.

E

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a requerimento do Ministério Público.

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1081385 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

A

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.

B

não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

C

não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.

D

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.

E

cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

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1081384 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Prisões cautelares: definição e espécies

De acordo com o Código de Processo Penal, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, dentre outros,

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1081383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Na doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fizer,

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1081382 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Espécies de Contrato

Em regra, no seguro de dano, a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado é

A

vedada pelo Código Civil brasileiro em atenção aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

B

admitida, sendo que, se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador imediatamente, sendo desnecessário aviso escrito.

C

admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem se transfere por endosso em branco.

D

admitida, sendo que a apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

E

admitida, sendo que se o instrumento contratual é nominativo, a transferência produz efeitos em relação ao segurador após dez dias úteis da efetivação da transferência, sendo desnecessário aviso escrito.

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1081381 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia

A

deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando sentença proferida em juízo.

B

poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

C

poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à homologação judicial.

D

não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta.

E

não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade.

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