Questões do Concurso TRF-2 - AOCP

3295314 Ano: 2024
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Segurança da Informação

Como agente da Polícia Judicial, você foi consultado pelo seu superior sobre os diferentes níveis de classificação de informações disponíveis no Brasil. Seu superior precisa entender as categorias possíveis para orientar decisões futuras relacionadas à segurança de informações sensíveis. Com base no seu conhecimento e na legislação brasileira, você deve explicar as opções de classificação que podem ser aplicadas a documentos governamentais sensíveis. Nesse caso, é correto afirmar que as informações governamentais no Brasil são classificadas em:

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3295313 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.

C

Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.

D

Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.

E

Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

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3295312 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si vantagem indevida de determinado cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.

B

Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

C

O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.

D

Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis, é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.

E

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora a condição de funcionário público integre o tipo penal praticado por João, não configura bis in idem a elevação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo por base essa mesma função exercida por João.

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3295311 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em relação aos crimes hediondos, na forma do disposto na Lei nº 8.072/1990 e em suas alterações e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não é considerado crime hediondo.

B

É constitucional a fixação, com base no Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, do regime inicial fechado, dispensando-se a análise dos parâmetros previstos no Art. 33 do Código Penal.

C

Considera-se crime hediondo o ato de induzir a suicídio ou a automutilação realizado por meio da rede de computadores.

D

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 devem cumprir 1/6 da pena para fins de progressão de regime.

E

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo, que cause perigo comum, é crime hediondo.

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3295310 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.

( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.

( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.

( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.

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3295309 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se autor mediato aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, se vale de outra pessoa para cometer o fato típico, não detendo, por isso, o domínio do fato.

B

O partícipe e o autor mediato são figuras que se confundem.

C

Na autoria mediata, o autor mediato se vale, como seu instrumento, de pessoal culpável.

D

De modo geral, prevalece o entendimento de que a autoria mediata é compatível com os crimes de mão própria.

E

Há possibilidade de autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que o tipo penal demanda uma situação fática ou jurídica específica por parte do sujeito ativo.

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3295308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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João, servidor público da área fiscal de determinado município, ao ser procurado pelo contribuinte Mário, que visava levantar suas pendências de IPTU e realizar o pagamento do que era devido, acabou, conscientemente, gerando uma guia para pagamento do tributo na agência bancária mais distante da residência de Mário, ocasionando-lhe maiores despesas financeiras. Diante disso, é correto afirmar que João cometeu o crime de

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3295307 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.

B

Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

D

Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.

E

Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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3295306 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A

É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.

C

A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.

D

Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.

E

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.

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3295305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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No tocante à extinção da punibilidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.

( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.

( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.

( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.